"Institui a Identidade Funcional dos Vereadores, Assessores e Servidores do Poder Legislativo Municipal."

"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Reajusta o Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental do município de Itaitinga e dá outras providências.

Cria um Troféu para galardoar pessoas que se destacaram em áreas de atividades sócio-culturais, profissionais ou religiosas, cujos benefícios reverteram em favor do Município de Itaitinga.

Cria o Estatuto de segurança bancária no Município de Itaitinga, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Dia da participação das Igrejas Evangélicas nos festejos anuais do aniversário de Emancipação do Município de Itaitinga.

Assegura aos servidores públicos muncípais, ocupantes dos cargos de Vigilante e de Eletricista, o adicional de periculosidade e dá outras providências.

Assegura aos servidores públicos do Município, pais de filhos portadores de deficiência que indica, o direito à redução da carga horária e dá outras providências.

Regulamenta o serviço de táxi no município de Itaitinga e dá outras providências.

Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde , o órgão que indica e o respectivo cargo de provimento em comissão e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Acresce ao art. 2° da Lei nº 464, de 22 de março de 2013, o parágrafo único.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.

Porroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar.

Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 454/2012, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reverter aos expropriados imóveis objetos de desapropriações nulas e doação sem utilidade pública, tornando sem efeito os decretos municipais n° 05/2009, n° 41/2009, n° 61/2012 e n° 62/2012 e os termos de acordo que celebraram o Município de Itaitinga e Raimundo Assunção Tavares, na data de 16 de fevereiro e 16 setembro de 2009, e reverte a doação de Lourival Assunção Tavares, por falta de pagamento do ente municipal, por ter havido tredestinação e por não mais subsistir o interesse público (utilidade pública), desafetando os imóveis de matrículas n° 653 e n° 647, atualmente encerradas e incorporadas (por fusão) no Registro imobiliário de matrícula n° 663, cuja matrícula mãe é a de n° 104, bem como, a matrícula n° 584 e matrícula remanescente de n° 569, cuja matrícula mãe é a de n° 362, e os devolve aos legítimos e anteriores proprietários e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência de Itaitinga - ItaitingaPrev.

Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, propondo amortização, parcelamento e anistia de dívidas em favor da Fazenda Municípal de Itaitinga, referentes ao exercício financeiro de 2012 e exercícios anteriores, nos termos consolidados e dá outras providências.

Altera o subitem 16.1 do item 16 do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 15 de dezembro de 2005.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municípal de Itaitinga, a conceder incentivo financeiro aos agentes de saúde do Estado e do Município, com atuação neste Município, repassando o valor correspondente aos agentes, por intermédio da Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências.

Considera de utilidade pública A Associação dos Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências.

Autoriza a celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providências.

Fixa a remuneração mínima básica dos servidores públicos municípais de Itaitinga e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos Secretários Municípais do Poder Executivo de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

Fixa os subsídios dos vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A EFETUAR QUITAÇÃO DE DÍVIDAS DAS UNIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICÍPAIS DE ITAITINGA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para o exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências.

Altera a nomeclatura do cargo de "merendeira" para manipulador de alimentos e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Programa, com vigência para o exercício de 2012, na forma que indica e adota outras providências.

Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais Técnicos, Administrativos e Operacionais com atuação exclusiva na Secretaria de Educação do Município de Itaitinga e dá outras providências.