PM ITAITINGA

Leis - 2018

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
604	2018	Dispõe sobre a criação da Lei Municipal dos agentes comunitários de saúde e agente de combate às endemias e dá outras providências.	27/03/2018	Visualizar

Leis - 2017

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
603	2017	ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNÍCIPIO DE ITAITINGA-ITAITINGAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/12/2017	Visualizar
602	2017	Revoga expressamente a Lei Municipal Nº 321/2008 e dá nova disciplina as doações de imóveis públicos dominicais, para sastifação do interesse coletivo municipal, e dá outras providências.	19/12/2017	Visualizar
600	2017	Modifica a Lei 384/2010, que dispõe sobre a atualização e reestruturação do regime próprio de previdência social dos servidores efetivos do Municipio de Itaitinga.	17/10/2017	Visualizar
599	2017	Dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Finanças e dá outras providências.	03/10/2017	Visualizar
598	2017	Dispõe sobre os requisitos para instalação de estações rádio-base - ERB, no Município de de Itaitinga.	03/10/2017	Visualizar
597	2017	Dispõe sobre a aplicação impostos e taxas e alvarás Para os Mototaxistas Cadastrado Neste Município e dá outras providências.	03/10/2017	Visualizar
595	2017	Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria do Trabalho e Assistência Social e dá outras providências.	01/09/2017	Visualizar
594	2017	Dispõe sobre desafetação e indenização das áreas que indica e dá outras providências.	11/08/2017	Visualizar
593	2017	ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA - LEI MUNICIPAL - LOA N° 573 DE 27/10/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	11/08/2017	Visualizar
592	2017	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/06/2017	Visualizar
590	2017	Dispõe sobre a criação e regularização de cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde e Esporte, reajuste de remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.	30/06/2017	Visualizar
589	2017	Cria as Unidades Escolares pertencentes a Rede Pública Municipal de Ensino (referendando denominação) e dá outras providências.	20/06/2017	Visualizar
588	2017	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga.	22/05/2017	Visualizar
587	2017	Dispõe sobre a concessão de aumento aos servidores municípais e dá outras providências.	22/05/2017	Visualizar
586	2017	Denomina JOSÉ RODRIGUES DE LIMA a ACADEMIA DE SAÚDE da Localidade de Barro no Município de Itaitinga.	10/05/2017	Visualizar
585	2017	Denomina como RUA LAURA CAVALCANTE e TRAVESSA EDNA ASSUNÇÃO logradouro público no Bairro Carapió no município de Itaitinga.	10/05/2017	Visualizar
584	2017	Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, o cargo que indica e dá outras providências.	27/04/2017	Visualizar
583	2017	Dispõe sobre a doação de bem imóvel à Associação Esportiva Nova Esquina e dá outras providências.	11/04/2017	Visualizar
582	2017	Redefine a Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.	11/04/2017	Visualizar
581	2017	Dispõe sobre a isonomia de vencimentos entre os agentes de endemias e os fiscais de vigilância sanitária e dá outras providências.	17/03/2017	Visualizar
580	2017	Dispõe sobre a criação de cargo comissionado de assessor jurídico no Fundo Municipal de Previdência - Itaitingaprev e dá outras providências.	17/02/2017	Visualizar
579	2017	Cria o CEI - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL e o denomina de RITA LAUREANO DOS SANTOS cuja instituição educacional, situa-se às margens da Lagoa da Praça de Eventos e dá outras providências.	10/02/2017	Visualizar
002	2017	Lei Complementar 002 - Atualiza o Código Tributário Municipal de Itaitinga e dá outras providências	26/12/2017	Visualizar

Leis - 2016

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
578	2016	Autoriza o Município de Itaitinga, através do Poder Executivo Municípal, a contratar financiamento e oferecer garantias junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, através do Programa BNDES PMAT Automático e dá outras providências.	26/12/2016	Visualizar
577	2016	Dispõe sobre a alteração dos §§ 1°, 3° e 5° da Lei Municípal de n° 285/2006, que trata da criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - e dá outras providências.	26/12/2016	Visualizar
574	2016	Dispõe sobre a segregação da massa de segurados no regime próprio de previdência social do município de Itaitinga - ItaitingaPrev e dá outras providências.	26/12/2016	Visualizar
573	2016	PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ITAITINGA para o Exercício Financeiro de 2017, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municípais, e dá utras providências.	27/10/2016	Visualizar
572	2016	Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municípais 2017/2020 e dá outras providências.	27/09/2016	Visualizar
571	2016	Dispõe sobre a atualização monetária dos subsídios dos Vereadores e dá outras providências.	27/09/2016	Visualizar
570	2016	Dá nova redação ao §2° do artigo 11 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de Itaitinga e dá outras providências.	17/08/2016	Visualizar
569	2016	Altera a Lei Municípal n° 554/2016 e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano - PDDU e dá outras providências.	12/08/2016	Visualizar
568	2016	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida ativa inscrita até o exercício de 2015, excluídas as decorrentes decisões dos Tribunais de Contas, e dá outras providências.	12/08/2016	Visualizar
567	2016	Denomina como Rua Itamar Cavalcante o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE.	17/06/2016	Visualizar
566	2016	Denomina como Rua Ildo Cavalcante o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE.	17/06/2016	Visualizar
565	2016	Denomina como Rua Lander Roriz o logradouro público no Bairro Caracanga no Município de Itaitinga/CE.	17/06/2016	Visualizar
564	2016	Dispõe sobre a denominação do Auditório da Secretaria de Meio Ambiente deste Município de JACINTA SILVA DE SOUSA e dá outras providências.	15/06/2016	Visualizar
563	2016	INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA EM SUA MODALIDADE MOTOTÁXI - STPM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	15/06/2016	Visualizar
562	2016	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	10/05/2016	Visualizar
561	2016	Dispõe sobre a concessão da parcela do incentivo finaceiro transferido anualmente pelo Governo Federal à título de gratificação por desempenho no exercício da função, aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.	06/04/2016	Visualizar
560	2016	Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de n° 518, de 06 de abril de 2015, no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares e dá outras providências.	30/03/2016	Visualizar
559	2016	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 521-2015 e dá outras providências.	30/03/2016	Visualizar
558	2016	Dispõe sobre reforma política administrativa do Município de Itaitinga e dá outras providências.	22/03/2016	Visualizar
557	2016	Concede gratificação por trabalho relevante, técnico ou científico, às Secretárias Escolares Municipais de Itaitinga e dá outras providências.	09/03/2016	Visualizar
556	2016	Dispõe sobre a transação financeira/imobiliária por meio de doação em pagamento constituindo-se o projeto de lei, em quitação de débito tibutário atualizado em R$ 365.657,67, com imóvel pertecente ao contribuinte João Batista Marques de Sousa, cujo imóvel localiza-se na área conhecida como lixão, em Gereraú neste Município.	09/03/2016	Visualizar
555	2016	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de nº 519/2015 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei e seu anexo único.	09/03/2016	Visualizar
554	2016	Dispõe sobre a alteração do inciso XLI do art. 3° da Lei de Uso e Ocupação do Solo deste Município e dá outras providências.	19/01/2016	Visualizar
553	2016	Dispõe sobre a estabilização dos Agentes de Saúde e Agentes de Combate as Endemias aprovados em seleção prévias e dá outras providências.	07/01/2016	Visualizar

Leis - 2015

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
551	2015	Dispõe sobre a alteração da Lei n° 418/2011, que instituiu a criação da Secretaria de Controle Interno e dá outras providências.	05/11/2015	Visualizar
550	2015	Dispõe sobre a transformação do cargo auxiliar de enfermagem para técnico de enfermagem, tendo em vista a extinção daquele pela Lei Federal que regulamenta a profissão e dá outras providências.	05/11/2015	Visualizar
547	2015	Dispõe sobre a regulamentação e implantação de Loteamentos Fechados no Município de Itaitinga, Estado do Ceará, e dá outras providências.	16/10/2015	Visualizar
546	2015	Altera a tabela com índices urbanísticos - anexo 1 da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Itaitinga e dá outras providências.	16/10/2015	Visualizar
545	2015	Dispõe sobre a denominação de Rua no Parque Jericó, situado em Gereraú. Itaitinga-CE.	14/10/2015	Visualizar
544	2015	Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Pedras, Itaitinga/CE.	14/10/2015	Visualizar
543	2015	Dispõe sobre a denominação de Ruas na localidade da Taveira no Loteamento José Alci - Itaitinga-CE.	14/10/2015	Visualizar
542	2015	Dispõe sobre a denominação de Ruas no Bairro Caracanga no Loteamento Porto Cesár VI, Itaitinga-CE.	14/10/2015	Visualizar
541	2015	Institui o Plano Municípal do Livro e da Leitura (PMLL) no Município de Itaitinga, cria o Conselho Municipal do Livro e da Leitura (CMLL) e dá outras providências.	14/10/2015	Visualizar
540	2015	Dispõe sobre alteração da Lei Municipal N° 531/2015 e dá outras providências.	09/10/2015	Visualizar
539	2015	Altera o art. 37, da Lei 219/2002 e disciplina utilização de àreas localizadas entre as pontas de serras e àreas centrais periféricas e dá outras providências.	09/10/2015	Visualizar
538	2015	Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em igual condições, simplesmente adequando as àreas e dá outras providências.	09/10/2015	Visualizar
537	2015	Dispõe sobre a criação da Biblioteca Pública Municipal de Itaitinga e dá outras providências.	14/09/2015	Visualizar
535	2015	Dispõe sobre a criação de cargos com preenchimento por concurso público e dá outras providências.	15/06/2015	Visualizar
534	2015	Dispõe sobre Alteração de àrea do Plano de Estruturação Urbana (PEU) do PDDU, permitindo a inclusão das Àreas de Expansão de Comércio, Serviços e multi-familiar, dentro da poligonal constante da planta em anexo, com isenção de IPTU e ISS, por prazo determinado e dá outras providências.	03/06/2015	Visualizar
533	2015	Dispõe sobre a constituição do SIM - Serviço de Inspeção Municípal de Itaitinga e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências.	03/06/2015	Visualizar
532	2015	Dispõe sobre a implantação do Plano Municípal de Educação de Itaitinga (2015-2025), e dá outras providências.	03/06/2015	Visualizar
531	2015	Dispõe sobre a alteração do anexo V a que se refere o art. 10 da Lei 367/2009 - PCCS/MAG, revogando a Lei 485 de 09 de setembro de 2013 e dá outras providências.	03/06/2015	Visualizar
530	2015	Dispõe sobre a adequação à norma Federal, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, ficando revogadas as Leis 292 de 03 de maio de 2007 e 520 de 06 de abril de 2015, e dá outras providências.	03/06/2015	Visualizar
528	2015	Define os critérios para realização de despesas na administração municipal de Itaitinga/CE e dá outras providências.	25/05/2015	Visualizar
527	2015	Altera a Lei Municípal n° 419/2011, datada de 14 de outubro de 2011, que estatuiu o Diário Oficial do Município, criando o Diário Oficial em formato físico (papel) e dá outras providências.	18/05/2015	Visualizar
526	2015	Dispõe sobre a delimitação e ampliação das àreas que compreendem a Zona Rural do Município de Itaitinga e dá outras providências.	18/05/2015	Visualizar
525	2015	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar convênio entre o Município de Itaitinga e a Liga Desportiva de Itaitinga, visando a execução de eventos esportivos (campeonatos), cujo convênio terá obrigatoriamente a interveniência da Secretaria de Juventude e Esporte - SEJUVE, haja vista que a Liga Desportiva de Itaitinga, é reconhecida de utilidade pública pela Lei Municípal de n° 118/97.	07/05/2015	Visualizar
524	2015	Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação PEPE MASSANGANA.	04/05/2015	Visualizar
523	2015	Dispõe sobre a denominação de Rua no Bairro Jabuti, Itaitinga-CE.	17/04/2015	Visualizar
522	2015	Dispõe sobre o Fundo Municípal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.	10/04/2015	Visualizar
521	2015	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal nº 508-2014 e seus anexos e dá outras providências.	06/04/2015	Visualizar
520	2015	Dispõe sobre a alteração do art. 2° da Lei 292, de 03 maio de 2007 que trata da quantidade de membros que compõem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.	06/04/2015	Visualizar
519	2015	Dispõe sobre a alteração da Lei Municípal de nº 500/2014 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei e seu anexo único.	06/04/2015	Visualizar
518	2015	Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal de n° 507/2014 no tocante ao reajuste dos servidores das categorias de manipuladores de alimentos e secretários escolares, constante no anexo único parte integrante desta lei e dá outras providências.	06/04/2015	Visualizar
517	2015	Dispõe sobre a alteração do art. 4º da Lei 355, de 07 de maio de 2009 e dá outras providências.	31/03/2015	Visualizar
516	2015	Dispõe sobre a inclusão do ensino de idioma de ensino internacional esperanto na rede pública municipal de ensino de Itaitinga-Ceará e dá outras providências.	09/03/2015	Visualizar
515	2015	Dispõe sobre a alteração da nomeclatura dos atendentes de serviços médicos e dá outras providências	09/03/2015	Visualizar
514	2015	Dispõe sobre a nova remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.	09/03/2015	Visualizar
513	2015	Dispõe sobre a criação do Programa Pão para Todos e institui a distribuição da massa para o pão milho e dá outras providências.	24/02/2015	Visualizar
512	2015	Dispõe sobre a criação de cargos comissionados de assessores jurídicos da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga e dá outras providências.	24/02/2015	Visualizar

Leis - 2014

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
511	2014	Define a àrea constituída de 96.590 m2, situada na localidade de Carapió neste Município, a qual terá destinação específica para imlantação do Distrito Industrial n° 1 e dá outras providências.	15/12/2014	Visualizar
510	2014	Dispõe sobre a permuta de bens imóveis, em iguais condições, simplesmente adequando as àreas, e dá outras providências.	25/11/2014	Visualizar
509	2014	Dá nova redação a estrutura organizacional da Secretaria Municípal de Cultura e Turismo e dá outras providências.	25/11/2014	Visualizar
508	2014	Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos de que trata a Lei Municípal n° 488/2013 a qual altera as Leis Municípais de n°s . 202/2001 e 359/2009 que dispõe sobre os Planos de Cargos e Carreira dos Servidores do Município de Itaitinga e dá outras providências.	17/11/2014	Visualizar
507	2014	Dispõe acerca do reajuste sobre o vencimento básico constante da tabela salarial de que tratam os anexos da Lei Municípal n° 445 de 21 de maio de 2012da categoria dos servidores manipuladores de alimentos e secretários escolares do Município de Itaitinga na forma estabelecida na presente Lei.	17/11/2014	Visualizar
506	2014	Dispõe sobre a alteração da Lei de n° 477/2013 que trata do reajuste do Piso Salarial dos Professores da rede pública municípal do ensino fundamental de Itaitinga na forma estabelecida na presente Leie seu anexo único.	17/11/2014	Visualizar
505	2014	Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de dívidas tributárias municípais, inclusive a dívida atíva inscrita até o exercício de 2013, excluídas as decorrentes de decisões dos Tribunais de Contas e dá outras providências.	17/11/2014	Visualizar
504	2014	Dispõe sobre a designação da nomeclatura da continuidade da Rua Amélia de Sousa e dá outras providências.	10/11/2014	Visualizar
503	2014	Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Itaitinga para o Exercício Financeiro de 2015, consolidando a programação Fiscal e Seguridade Social, bem como os Fundos Municipais, e dá outras providências.	03/11/2014	Visualizar
500	2014	Altera o valor do piso salarial dos professores do Município de Itaitinga no exercício de 2014 e dá outras providências.	10/03/2014	Visualizar
499	2014	Institui denominação do Horto Municipal e dá outras providências.	10/03/2014	Visualizar
497	2014	Altera o valor do salário mínimo dos servidores municipais de Itaitinga, no exercício de 2014 e dá outras providências.	10/03/2014	Visualizar
496	2014	Ementa: Revoga a Lei Municipal n° 309/2008, datada de 21/08/2008 e dá outras providências.	10/03/2014	Visualizar

Leis - 2013

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
481	2013	"Regulamenta as atividades de propaganda volante no âmbito do Município de Itaitinga e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, em logradouros públicos do Município de Itaitinga."	28/06/2013	Visualizar
480	2013	"Institui a Identidade Funcional dos Vereadores, Assessores e Servidores do Poder Legislativo Municipal."	26/06/2013	Visualizar
478	2013	"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	10/06/2013	Visualizar
477	2013	Reajusta o Piso Salarial dos Professores da rede pública municipal do ensino fundamental do município de Itaitinga e dá outras providências.	29/05/2013	Visualizar
476	2013	Cria um Troféu para galardoar pessoas que se destacaram em áreas de atividades sócio-culturais, profissionais ou religiosas, cujos benefícios reverteram em favor do Município de Itaitinga.	08/05/2013	Visualizar
475	2013	Cria o Estatuto de segurança bancária no Município de Itaitinga, e dá outras providências.	08/05/2013	Visualizar
474	2013	Dispõe sobre o Dia da participação das Igrejas Evangélicas nos festejos anuais do aniversário de Emancipação do Município de Itaitinga.	06/05/2013	Visualizar
473	2013	Assegura aos servidores públicos muncípais, ocupantes dos cargos de Vigilante e de Eletricista, o adicional de periculosidade e dá outras providências.	06/05/2013	Visualizar
472	2013	Assegura aos servidores públicos do Município, pais de filhos portadores de deficiência que indica, o direito à redução da carga horária e dá outras providências.	06/05/2013	Visualizar
471	2013	Regulamenta o serviço de táxi no município de Itaitinga e dá outras providências.	03/05/2013	Visualizar
470	2013	Cria, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde , o órgão que indica e o respectivo cargo de provimento em comissão e dá outras providências.	03/05/2013	Visualizar
469	2013	Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Agricultura Familiar, bem como, utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.	12/04/2013	Visualizar
468	2013	Acresce ao art. 2° da Lei nº 464, de 22 de março de 2013, o parágrafo único.	12/04/2013	Visualizar
467	2013	Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito de colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no setor de caixas, para dar atendimento digno e profissional a seus clientes.	22/03/2013	Visualizar
466	2013	Porroga o mandato dos atuais conselheiros do Conselho Tutelar.	22/03/2013	Visualizar
465	2013	Altera a redação do art. 1° da Lei Municipal de n° 454/2012, autorizando o Chefe do Poder Executivo Municipal a reverter aos expropriados imóveis objetos de desapropriações nulas e doação sem utilidade pública, tornando sem efeito os decretos municipais n° 05/2009, n° 41/2009, n° 61/2012 e n° 62/2012 e os termos de acordo que celebraram o Município de Itaitinga e Raimundo Assunção Tavares, na data de 16 de fevereiro e 16 setembro de 2009, e reverte a doação de Lourival Assunção Tavares, por falta de pagamento do ente municipal, por ter havido tredestinação e por não mais subsistir o interesse público (utilidade pública), desafetando os imóveis de matrículas n° 653 e n° 647, atualmente encerradas e incorporadas (por fusão) no Registro imobiliário de matrícula n° 663, cuja matrícula mãe é a de n° 104, bem como, a matrícula n° 584 e matrícula remanescente de n° 569, cuja matrícula mãe é a de n° 362, e os devolve aos legítimos e anteriores proprietários e dá outras providências.	22/03/2013	Visualizar
464	2013	Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município ao Instituto de Previdência de Itaitinga - ItaitingaPrev.	22/03/2013	Visualizar
463	2013	Dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, propondo amortização, parcelamento e anistia de dívidas em favor da Fazenda Municípal de Itaitinga, referentes ao exercício financeiro de 2012 e exercícios anteriores, nos termos consolidados e dá outras providências.	01/03/2013	Visualizar
462	2013	Altera o subitem 16.1 do item 16 do Anexo II da Lei Complementar nº 001, de 15 de dezembro de 2005.	01/03/2013	Visualizar
461	2013	Autoriza o chefe do Poder Executivo Municípal de Itaitinga, a conceder incentivo financeiro aos agentes de saúde do Estado e do Município, com atuação neste Município, repassando o valor correspondente aos agentes, por intermédio da Associação de Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências.	23/02/2013	Visualizar
460	2013	Considera de utilidade pública A Associação dos Agentes de Saúde de Itaitinga e dá outras providências.	23/02/2013	Visualizar
459	2013	Autoriza a celebração de convênio com a entidade que indica e dá outras providências.	19/02/2013	Visualizar
458	2013	Fixa a remuneração mínima básica dos servidores públicos municípais de Itaitinga e dá outras providências.	19/02/2013	Visualizar
457	2013	Fixa os subsídios dos Secretários Municípais do Poder Executivo de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.	28/01/2013	Visualizar
456	2013	Fixa os subsídios dos vereadores Municipais de Itaitinga para o quadriênio 2013/2016 e dá outras providências.	28/01/2013	Visualizar
455	2013	"Regulamenta as atividades de propanganda volante no âmbito do Município de Itaitinga e proíbe o funcionamento dos equipamentos de som automotivos, porpulamente conhecidos como paredões de som, em logradouros públicos do Município de Itaitinga."	28/06/2013	Visualizar

Leis - 1993

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
00193vol01	1993	Regime Jurídico Único Volume 01	06/04/1993	Visualizar
00193vol02	1993	Regime Jurídico Único volume 02	06/04/1993	Visualizar
033	1993	Dispõe sobre a Ajuda de Custo e Diárias devida ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, disciplina a sua concessão e adota outras providências.	23/08/1993	Visualizar
032	1993	Cria o Movimento de Promoção Social - MPS e dá outras providências.	18/08/1993	Visualizar
031	1993	Autoriza o Prefeito Municipal conceder uma contribuição financeira em favor da Associação das Pedreiras não Industrializadas de Itaitinga.	18/08/1993	Visualizar
030	1993	Autoriza o Prefeito Municipal conceder aumento de vencimentos aos servidores públicos Municipais de Itaitinga.	18/08/1993	Visualizar
029	1993	Cria e delimita as linhas divisórias dos bairros da cidade de Itaitinga.	30/07/1993	Visualizar
028	1993	Dá denominação oficial aos logradouros deste Município na forma que indica.	30/07/1993	Visualizar
027	1993	Dá denominação Oficial de Ruas na localidade do Bairro Riachão, neste Município e dá outras providências.	30/07/1993	Visualizar
026	1993	Dá Denominação Oficiais de Ruas na Localidade do Bairro Antonio Miguel Neste Município e dá outras providências.	30/07/1993	Visualizar
025	1993	Dá denominação Oficial de Ruas na localidade de Carapió, neste Município e dá outras providências.	30/07/1993	Visualizar
024	1993	Considera de Utilidade Pública à Associação dos Moradores da Ponta da Serra.	30/07/1993	Visualizar
023	1993	Institui o Estatuto do Magistério Municipal e dá outras providências.	30/06/1993	Visualizar
022	1993	Cria o Conselho Municipal de Saúde de Itaitinga e dá outras providências.	30/06/1993	Visualizar
021	1993	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir Símbolos Oficiais do Município de Itaitinga, para o fim "" que indica e dá outras providências.	30/06/1993	Visualizar
020	1993	Fixa o valor do Salário-Família e dá outras providências.	30/06/1993	Visualizar
019	1993	Autoriza o Prefeito Municipal conceder uma contribuição financeira em favor da Associação de Moradores do Gereraú.	30/06/1993	Visualizar
018	1993	Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras prividências.	30/06/1993	Visualizar
017	1993	Autoriza o Prefeito Municipal conceder aumento aos servidores Municipais de Itaitinga	01/06/1993	Visualizar
016	1993	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um televisor para a Casa Paroquial de Itaitinga, e adota outras providências.	18/05/1993	Visualizar
015	1993	Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar veículo à Secretaria de Saude do Estado do Ceará e adota outras providências.	28/04/1993	Visualizar
014	1993	Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Itaitinga e dá outras providências.	28/04/1993	Visualizar
013	1993	Fixa salários dos servidores municipais na forma que indica.	28/04/1993	Visualizar
012	1993	Altera os Vencimentos dos Professores Municípais para adequação ao Mercado de Trabalho e dá outras providências.	07/04/1993	Visualizar
011	1993	Institui o Fundo de Seguridade Social do Servidor Municipal e adota outras providências.	07/04/1993	Visualizar
010	1993	Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.	07/04/1993	Visualizar
009	1993	Dispõe sobre a política Municipal da Criança e do Adolescente.	04/03/1993	Visualizar
008	1993	Autoriza o Prefeito Municipal conceder aumento aos servidores do Município de Itaitinga.	17/02/1993	Visualizar
007	1993	Dispõe sobre o regime de Suprimentos de Fundos e dá outras providências.	17/02/1993	Visualizar
006	1993	Institui o Código de Obras e Postura do Município e dá outras providências.	27/01/1993	Visualizar
005	1993	Fixa Critérios e Disciplina a Concessão de Diárias, Ajuda de Custo e Abono de Campo, a Servidores Públicos Municípais da Administração Direta e Indireta e Fundações em viagem a serviço do Município.	27/01/1993	Visualizar
004	1993	Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Itaitinga,para o exercício financeiro de 1993.	13/01/1993	Visualizar
003	1993	Institui os Tributos Próprios de Município e adota outras providências.	08/01/1993	Visualizar
002	1993	Projeto de Lei que Disciplina a Contratação Temporária de Pessoal.	01/01/1993	Visualizar
001	1993	Dispõe sobre a Organização da Administração do Município, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e adota outras providências.	08/01/1993	Visualizar

Lei Orgânica - 2005

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
00	2005	Lei Orgânica do Município de Itaitinga	02/05/2005	Visualizar

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAITINGA/CE - 2010

Número	Exercício	Ementário	Data	Arquivo
386	2010	ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE ITAITINGA/CE	27/05/2010	Visualizar

Leis, atos e normativos municipais

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