Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1058/2026
28/04/2026
Altera o art. 2º Lei Municipal nº 606, de 04 maio de 2018, a fim de ampliar as hipóteses de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, e dá outras providências.
