PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

INFORMAÇÕES DA ORGÃO
CNPJ

41.563.628/0001-82

Telefone

(85) 3377-1361

E-mail

procuradoria@itaitinga.ce.gov.br

Horário de funcionamento

SEGUNDA À SEXTA DE 08 ÀS 12H E 13H ÀS 17:00

Endereço:

AV. CEL. VIRGÍLIO TÁVORA, Nº 1710 - BAIRRO ANTÔNIO MIGUEL - CEP: 61.880-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

HENRIQUE DE ABREU FIGUEIREDO

Cargo

SECRETÁRIO(A)

Período

01/01/2021 - 31/12/2024

Matrícula

13231

Missão
Representar e defender judicial e extrajudicialmente, em qualquer foro ou jurisdição, bem como assessorar juridicamente o Município, primando pela excelência, visando a assegurar a prevalência do interesse público e o eficiente atendimento ao cidadão itaitinguense, contribuindo, ainda, de forma determinante e significativa, na diminuição da evasão fiscal e na promoção da execução da dívida ativa.
   
Visão
A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Poder Executivo, no desempenho de suas atribuições e, especialmente, em assuntos de natureza jurídica, mediante a elaboração de pareceres e defesa dos interesses do Município de Itaitinga em juízo .
   
Funções
I – promover a representação judicial do Município e, na área de sua atuação, a representação extrajudicial;
II – promover a inscrição da Dívida Ativa;
III – promover a execução judicial da Dívida Ativa inscrita do Município;
IV – assessorar o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e demais titulares de órgãos do Município, inclusive elaborando as Informações nos Mandados de Segurança em que sejam apontados como co-autores;
V – representar ao Prefeito em medidas de ordem jurídica que lhe pareçam necessárias, tendo em vista o interesse público e a legislação em vigor;
VI – exercer a função de órgão central de Consultoria Jurídica do Município;
VII – Zelar pela legalidade dos atos da Administração Municipal, representando ao Prefeito quando constatar infrações e propondo medidas que visem à correção de ilegalidades eventualmente encontradas, inclusive a anulação ou revogação de atos e a punição dos responsáveis;
VIII – requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informação necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
IX – elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito, assessorando os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhe devem ser submetidos antes de sua edição;
X – avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que haja interesse de órgão da Administração Municipal;
XI – atender e orientar, com cordialidade, a todos quantos busquem quaisquer informações que possa prestar no interesse da Cidade de Itaitinga, e da imagem de organização, responsabilidade, probidade e zelo para com os direitos do Município e do sujeito passivo de qualquer pretensão a cargo da Procuradoria;
XII – proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância
com determinações emanados do Chefe do Poder Executivo;
XIII – exercer outras atividades correlatas.
   
mais informações do orgão

lista de ex-getores da secretaria

Nome Data início Data fim
Mais
CICERO BESERRA VIANA 03/01/2017 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
CICERO BESERRA VIANA 03/01/201731/12/2020
HENRIQUE DE ABREU FIGUEIREDO 01/01/202131/12/2024

contratos da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Opções para exportação

licitações - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Opções para exportação

processos seletivos PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

portarias da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RECOMENDAÇÕES DO MP da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PJ da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

NOTÍCIAS DO ORGÃO
#Administração

Pedimos aos candidatos convocados que apresentem nas barreiras sanitárias este d [...]

Pedimos aos candidatos convocados que apresentem nas barreiras sanitárias este documento e seus anexos a fim de comprovação.

Há 1 ano(s)

#Administração

2a Promotoria de Justiça de Itaitinga - Recomendação referente Processos Licitat [...]

2a Promotoria de Justiça de Itaitinga - Recomendação referente Processos Licitatórios

Há 1 ano(s)

#Administração

As nomeações e posses dos concursados, serão realizadas por categorias com iníci [...]

As nomeações e posses, serão realizadas por categorias, com início no dia 13 (treze) de abril.

Há 1 ano(s)

#Administração

Convocação candidatos aprovados no cadastro reserva concurso público de Itaiting [...]

Convocação candidatos aprovados no cadastro reserva concurso público de Itaitinga - edital 001/2015

Há 1 ano(s)

Qual o seu nível de satisfação com essa página?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito