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PARECER JURÍDICO: 080/2025

Pelos fatos e fundamentos expostos no Parecer da Procuradoria Geral e pautado na legislação vigente, DEFIRO o pedido de licença sem remuneração por 2 (dois) anos a partir de 01 de maio de 2025 até 01 de maio de 2027 da servidora JANE OLIVEIRA RODRIGUES. Aos órgãos setoriais Secretarias de Administração para conhecimento e providências.

11/04/2025 19

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