Advogado, natural de São Luís-MA, com especializações em gestão estratégica de pessoas, Controladoria e Finanças pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e Controladoria Pública pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). Na iniciativa privada atuou como gestor na empresa Vale/S.A, com experiência nas metodologias do Sistema de desenvolvimento e gerenciamento do chão de fábrica (FMDS), Metodologia training within industry (TWI) e Lean Manufactoring. Na gestão pública exerceu cargo [...]
Amparo: NOMEAÇÃO: 015/2025
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Não. A Ouvidoria não tem poder punitivo, não é sua competência apurar responsabilidades, instaurar sindicâncias, auditorias e procedimentos administrativos, com relação a essas questões, ela tem apenas a função de sugerir e recomendar, uma vez presentes indícios de irregularidade ou infração à lei, que os órgãos competentes façam a análise da demanda e decidam quais providências são adequadas ao caso.
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos à entidade. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades. Por meio do sistema é possível: - Registrar solicitações de acesso à informação - Acompanhar o trâmite da solicitação de acesso à informação - Conferir as respostas recebidas - Entrar com recursos e - Apresentar reclamações.
A Lei de Acesso à Informação instituiu como um dever do Estado a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público, que é o Serviço de Informações ao Cidadão SIC.
