Data do decreto: 21/08/2025
Descrição: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em meios físicos e digitais visando à proteção dos dados dos titulares de acessos não autorizados e a política de proteção de dados pessoais da Prefeitura Municipal de Itaitinga
Secretaria: SECRETARIA DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
