Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1056/2026
14/04/2026
Revoga a Lei Municipal nº 273, de 15 de junho de 2005, altera o art. 116, revoga os arts. 123 e 124 e acrescenta o art. 125-A à Lei Municipal nº 174, de 16 de outubro de 2000, e dá outras providências.
