Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1082/2026
10/09/2026
Alteram os anexos da Lei Municipal nº 219/2002 (Lei de Uso e Ocupação do solo), revogando a Lei Municipal nº 691, de 25 de fevereiro de 2021 e a Lei Municipal nº 724/2021, de 21 de maio de 2021, e dá outras providências.
