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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 624/2019

05/04/2019

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIMENTO JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES REVOGANDO A LEI Nº 240/2003

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