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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 653/2020

27/08/2020

Dispõe sobre a desafetação das áreas que indica e autoriza a permuta por outra com o fim de viabilizar a aquisição de imóvel para fins de geração de emprego e renda neste Município, e dá outras providências.

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