Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 653/2020
27/08/2020
Dispõe sobre a desafetação das áreas que indica e autoriza a permuta por outra com o fim de viabilizar a aquisição de imóvel para fins de geração de emprego e renda neste Município, e dá outras providências.
