Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 654/2020
08/10/2020
Dispõe sobre a aceitação de diploma de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), expedido por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisas para fins de progressão salarial e dá outras providências.
