Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 654/2020
08/10/2020
Dispõe sobre a aceitação de diploma de pós-graduação stricto sensu (Mestrado e Doutorado), expedido por instituições estrangeiras de educação superior e pesquisas para fins de progressão salarial e dá outras providências.
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