Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 623B/2019

01/04/2019

Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores Públicos de Itaitinga das categorias das áreas auxiliares, técnico-administrativa e saúde, manipuladores de alimentos, secretários escolares e ACS - Agente Comunitário de Saúde, e dá outras providências.

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