Autoriza o Prefeito Municipal conceder aumento aos servidores do Município de Itaitinga.

Fixa Critérios e Disciplina a Concessão de Diárias, Ajuda de Custo e Abono de Campo, a Servidores Públicos Municípais da Administração Direta e Indireta e Fundações em viagem a serviço do Município.

Institui o Código de Obras e Postura do Município e dá outras providências.

Estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Itaitinga,para o exercício financeiro de 1993.

Dispõe sobre a Organização da Administração do Município, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e adota outras providências.

Institui os Tributos Próprios de Município e adota outras providências.

Projeto de Lei que Disciplina a Contratação Temporária de Pessoal.