Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público ISAC FIRMEZA FEITOSA, ante a possível infração aos deveres impostos aos funcionários públicos, tratados pelos artigos 156, III, IV e X c/c o art. 177, ambos da Lei Municipal nº 386/2010 e dá outras providências.

DESIGNAR os servidores Vagner Guimarães Silva – Matricula 13369 e Wilson Roberto Moura do Nascimento – Matricula 13662, como liquidante Geral Principal e Liquidante Geral Substituto, respectivamente, nos processos de pagamentos das secretarias que compõem a estrutura organizacional administrativa do Município de Itaitinga.

DESIGNAR a Assessora Jurídica, ANTÔNIA GUEDES CABRAL ROCHA AGUIAR, indicada pela Procuradoria Geral do Município para proceder a uma sindicância envolvendo o servidor da Secretaria Municipal de Segurança Pública do efetivo da Guarda Civil Patrimonial MunicipalFRANCISCO JOSE PEDROSA, pelo cometimento de possíveis irregularidades que possam configurar ilícitos administrativos, e para tanto fica designado o Policial Municipal FRANCISCO LUCEMIR SANTOS DE SOUZA, matrícula 12712, para secretariar os trabalhos da presente sindicância na forma da Legislação atual atinente.

Instituir a COMISSÃO INTERSETORIAL para elaborar um estudo sobre a capacidade financeira da Prefeitura Municipal de Itaitinga, os impactos da Lei de responsabilidade fiscal e o possível percentual de aumento para o funcionalismo da Administração Pública Direta e Indireta (servidores efetivos).

NOMEAR a Sra. ANA KELLY ASSUNÇÃO CAVALCANTE para o cargo de DIRETOR DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PROTAGONISMO JUVENIL, lotada na Secretaria de Juventude e Esporte deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de fevereiro de 2022.

Art. 1º- NOMEAR nos termos do art. 192 da Lei 386-2010 a composição dos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos membros a seguir relacionados, sobre a Presidência do primeiro, a saber: 1. ANTONIA GUEDES CABRAL AGUIAR ROCHA – Assessora Jurídica; 2. ALINE ALMEIDA SILVA – Agente Administrativo; 3. DEMETRIUS LOPES TEXEIRA – Fiscal de Tributos Municipais;

NOMEAR a Sra. ELISANDRA FERREIRA LIMA para cargo de DIRETORA DA E.E.F. MANOEL RODRIGUES DE PAIVA– ESCOLA TIPO E, lotada na Secretaria de Educação deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 03 de janeiro de 2022.

NOMEAR a Sra. MARIA NALINDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO MARTINS para o cargo de DIRETORA DA ESCOLA HORÁCIO ALVES FERREIRA – ESCOLA TIPO E, lotada na Secretaria de Educação deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 03 de janeiro de 2022.

EXONERAR a Sra. ELISANDRA FERREIRA LIMA do cargo de COORDENADORA DA EEF MANOEL RODRIGUES DE PAIVA E HORÁCIO ALVES FERREIRA – ESCOLA TIPO E, lotada na Secretaria de Educação deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 03 de janeiro de 2022.

EXONERAR a Sra. MARIA NALINDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO MARTINS do cargo de DIRETORA DA ESCOLA MANOEL RODRIGUES DE PAIVA E ESCOLA HORÁCIO ALVES FERREIRA – ESCOLA TIPO E, lotada na Secretaria de Educação deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 03 de janeiro de 2022.

CONSIDERANDO a necessidade de oficializar perante o poder judiciário Estadual a liberação dos servidores abaixo nominados para cumprir o exercício de suas funções no Fórum da Comarca de Itaitinga, R E S O L V E: I – Ceder ao Fórum da Comarca de Itaitinga os seguintes servidores contratados: SERVIDORES CONTRATADOS: ALAN GUSTAVO DA SILVA LIMA CLAUDIANA NOGUEIRA XAVIER FRANCISCA TAINA LIMA QUEIROZ FRANCISCO CLEITON RAMOS DE ASSIS FRANCISCO LEANDRO VIANA DA SILVA HERICA MARIA PEREIRA DO NASCIMENTO MATEUS LAZARO BESSA DAS CHAGAS LUCIANO PIRES CAVALCANTE JUNIOR JOÃO GABRIEL SOUSA SILVA MARIA DAS DORES CANDIDA LIMA MARIA MICILENE NUNES DA SILVA PAULO SERGIO FERREIRA DE SOUSA RAFAEL DE SOUSA SILVA RENATA BEZERRA DE SOUSA VIEIRA RODRIGO VICENTE DE SOUZA SARA DE SOUSA NASCIMENTO VITÓRIA DOS SANTOS CAVALCANTE II – Ceder ao Fórum da Comarca de Itaitinga os seguintes servidores efetivos: SERVIDORES EFETIVOS: ANA CASSIA DE MELO AUSTRIMAR FEITOZA CHAVES CRISTIANE PIRES BENEVIDES LUIS HENRYQUE OLIVEIRA NASCIMENTO VANESSA ALVES VIEIRA

PRORROGAR por 15 (quinze) dias a pedido, a partir do dia 21 de Janeiro de 2022, a sindicância presidida pela Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga, ANTÔNIA GUEDES CABRAL ROCHA AGUIAR, conforme Portaria n° 01/2022 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, datada de 04 de Janeiro de 2022.

NOMEAR o Sr. GECILDO DA SILVA para a Função Gratificada – FG - 4, lotado na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos deste Município, a partir do dia 03 de janeiro de 2022, na forma da Legislação atual atinente à matéria.

NOMEAR a Sra. MARIA ADRIELLY ALVES DO NASCIMENTO para a Função Gratificada – FG - 1, lotada na Secretaria de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos deste Município, a partir do dia 03 de janeiro de 2022, na forma da Legislação atual atinente à matéria.

NOMEAR o Sr. FRANCISCO CÉLIO SILVA DE OLIVEIRA para a Função Gratificada – FG - 2, lotado no Gabinete do Prefeito deste Município, a partir do dia 03 de janeiro de 2022, na forma da Legislação atual atinente à matéria.

NOMEAR a Sra. MICHELE SOUSA DE LIMA para o cargo de COORDENADORA DA CEI MARIA TAVARES CAVALCANTE – ESCOLA TIPO D, lotada na Secretaria de Educação deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 17 de janeiro de 2022.

EXONERAR a Sra. SOLMA RÉGIA RODRIGUES DA SILVA do cargo de COORDENADORA DA CEI MARIA TAVARES CAVALCANTE – ESCOLA TIPO D, lotada na Secretaria de Educação deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 14 de janeiro de 2022.

EXONERAR o Sr. SEBASTIÃO PEREIRA SOARES do cargo de DIRETOR DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE PROTAGONISMO JUVENIL, lotado na Secretaria de Juventude e Esporte deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 03 de janeiro de 2022.

NOMEAR a Sra. ALANA NARA ESTEVAM BARROS para o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE APOIO AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, lotada na Secretaria de Saúde deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 03 de janeiro de 2022.

NOMEAR o Sr. ELTON KLITON DE SOUSA LIMA para a Função Gratificada – FG - 3, lotado na Secretaria do Trabalho e Assistência Social deste Município, a partir do dia 03 de janeiro de 2022, na forma da Legislação atual atinente à matéria.

CEDER temporariamente o servidor FRANCISCO CLEOHOSTENES PEREIRA VIANA, lotado na Secretaria de Cultura e Turismo deste Município à Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, para exercer suas atividades junto ao SINE IDT de Itaitinga, a partir do dia 13 de janeiro de 2022.

Apresenta menção elogiosa aos servidores do Departamento Municipal de Trânsito.

NOMEAR a Sra. DEJNANE PASSOS BANDEIRA para o cargo de Assessora Jurídica, lotada na Procuradoria Geral deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 11 de janeiro de 2022.

Apresenta menção elogiosa aos servidores da Guarda Civil Patrimonial Municipal.

DESIGNAR a Assessora Jurídica, ANTÔNIA GUEDES CABRAL ROCHA AGUIAR, indicada pela Procuradoria Geral do Município para proceder a uma sindicância envolvendo os servidores da Secretaria Municipal de Segurança Pública do efetivo da Polícia Municipal abaixo relacionado pelo cometimento de possíveis irregularidades que possam configurar ilícitos administrativos ocorridos no dia 17 de Dezembro de 2021 quando da inauguração da creche municipal Carlos de Albuquerque Lima, onde no ato de insubordinação e rebeldia os servidores deixaram de participar de ato solene por ocasião da recepção de um Senador da República e do Prefeito Municipal de Itaitinga, e para tanto fica designado o Policial Municipal FRANCISCO LUCEMIR SANTOS DE SOUZA, matrícula 12712, para secretariar os trabalhos da presente sindicância na forma da Legislação atual atinente.

NOMEAR o Sr. FRANCISCO TADEU MAIA DE LIMA para o cargo de DIRETOR DE DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, lotado na Secretaria de Administração deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 03 de janeiro de 2022.

Designar o servidor HIDERVAL DA SILVA SOUSA, matrícula nº 0103136, para: Proceder à realização de procedimentos administrativos de Dispensa de Licitação, Inexigibilidade e Chamadas Públicas, destinados à contratação de obras, aquisição de bens e outros serviços relacionados com as atividades, programas e projetos, em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93, alterada e consolidada; Proceder à realização de procedimentos de adesão as Atas de registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 8666/93

Nomeia a composição da EQUIPE DE PREGÃO da Prefeitura Municipal de Itaitinga e dá outras providências.

Nomeia a composição dos MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO da Prefeitura Municipal de Itaitinga e dá outras providências.

Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor ADEJAN DE SOUSA MOURA, matrícula nº 12715, pelo descumprimento do dever previsto nos incisos IX e XI, do artigo 156 da Lei Municipal nº 386/2010.