Declara de utilidade pública e decreta a desapropriação da área que indicia.

Dispõe sbre a doação de bem imóvel para a instalação de empresa neste Município e dá outras providências.

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação, assim como o Protocolo de Intenções, e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação, assim como o Protocolo de Intenções, e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

DECRETA A ANULAÇÃO DA PROCURAÇÃO E DOS PODERES OUTORGADOS A ADVOGADO IRREGULARMENTE CONSTITUÍDO PARA RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS DO FUNDEF.

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação, assim como o Protocolo de Intenções, e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências.

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação, assim como o Protocolo de Intenções, e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências.

Decreta feriados no âmbito municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de bem imóvel para a instalação de empresa neste Município e dá outras providências.

Torna sem efeito o Termo de Cessão de Uso e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências.

Torna sem efeito o Termo de Cessão de Uso e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências.

Decreta a abertura de ruas em terrenos/áreas particulares deste Município e dá outras providências.

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

Declara de utilidade pública e decreta a desapropriação da área que indica.

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

Dispõe sobre a doação de bem imóvel para a instalação de empresa neste Município e dá outras providências.

Dispõe sobrea doação do bem imóvel a empresa a instalar-se neste Município e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de bem imóvel a empresa a instalar-se neste Município e dá outras providências.