Decreta a abertura de ruas em terrenos/áreas particulares deste Município e dá outras providências.
Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências
Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências
Declara de utilidade pública e decreta a desapropriação da área que indica.
Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências
Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências
Dispõe sobre a doação de bem imóvel para a instalação de empresa neste Município e dá outras providências.
Dispõe sobrea doação do bem imóvel a empresa a instalar-se neste Município e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de bem imóvel a empresa a instalar-se neste Município e dá outras providências.
