Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Lista de decretos Foram encontrados 276 registros Informações atualizadas em: 08/09/2025 - 17:10:45

DECRETO: 013/2017 17/03/2017

Declara de utilidade pública e decreta a desapropriação da área que indica.

DECRETO: 011/2017 02/03/2017

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

DECRETO: 010/2017 23/02/2017

Torna sem efeito a Escritura Pública de Doação e reverte ao patrimônio público municipal o imóvel que indica e dá outras providências

DECRETO: 043/2015 16/10/2015

Dispõe sobre a doação de bem imóvel para a instalação de empresa neste Município e dá outras providências.

DECRETO: 025/2015 09/07/2015

Dispõe sobrea doação do bem imóvel a empresa a instalar-se neste Município e dá outras providências.

DECRETO: 018/2015 04/05/2015

Dispõe sobre a doação de bem imóvel a empresa a instalar-se neste Município e dá outras providências.

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