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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 050/2017 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/11/2017
Descrição: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA CATEGORIA DE BENS DE USO COMUM PARA BENS DOMINICAIS BEM COMO A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, DE ACORDO COM ALEI MUNICIPAL N° 594 DE 11 DE AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
   

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