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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
DECRETO: 019/2023
Informações das publicações
Data: 17/05/2023
Número: 019
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: Dispõe sobre as normas para garantir o direito de acesso à informação, e, adota outras providências.
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