Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

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Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 30/04/2026

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 13.25.02.18.002, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE, E A EMPRESA PINDOGÁS COMERCIAL DE GÁS GLP LTDA. O MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 41.563.628/0001-82, através da Secretaria Municipal da Saúde, com sede administrativa na R. Ester C. Assunção - Centro, Itaitinga - CE, 61880-000, neste ato representado por seu Secretário, Sr. Ângelo Luís Leite Nóbrega, doravante denominado CONTRATANTE, resolve promover a presente RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº 13.25.02.18.002, firmado com a empresa PINDOGÁS COMERCIAL DE GÁS GLP LTDA, inscrita no CNPJ nº 20.278.930/0001-19, com sede na Travessa Vila da Imprensa, nº 1225, Caponga, Cascavel/CE, doravante denominada CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1. A presente rescisão unilateral encontra fundamento nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I, e 139, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do descumprimento das obrigações contratuais assumidas pela contratada. 1.2. Fundamenta-se, ainda, nas cláusulas contratuais relativas às obrigações da contratada e à extinção contratual previstas no Contrato nº 13.25.02.18.002. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS JUSTIFICATIVAS 2.1. A presente rescisão decorre do reiterado inadimplemento contratual por parte da empresa contratada, especialmente quanto ao descumprimento dos prazos de entrega do gás liquefeito de petróleo (GLP), em desacordo com as condições estabelecidas no Termo de Referência e no instrumento contratual. 2.2. Conforme relatado pela Secretaria Municipal de Saúde, foram constatados atrasos recorrentes nas entregas dos botijões de gás, ultrapassando o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos contados da solicitação administrativa, comprometendo o regular abastecimento das unidades de saúde do Município. 2.3. Restou verificada, ainda, ausência de resposta da contratada quanto às solicitações administrativas de entrega, evidenciando falha operacional e deficiência na comunicação contratual, circunstâncias que afetaram diretamente a continuidade dos serviços públicos essenciais prestados pela rede municipal de saúde. 2.4. A manutenção do inadimplemento contratual comprometeu o funcionamento regular das unidades de saúde, prejudicando atividades essenciais relacionadas ao preparo de alimentação de pacientes, colaboradores e funcionamento ininterrupto das unidades hospitalares e administrativas. 2.5. Diante da gravidade dos fatos e visando resguardar a continuidade do serviço público, a eficiência administrativa e o interesse público primário, a Administração Pública opta pela rescisão unilateral do ajuste contratual. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RESCISÃO 3.1. Fica rescindido, de forma unilateral, o Contrato Administrativo nº 13.25.02.18.002, a partir da assinatura do presente Termo de Rescisão. 3.2. A presente rescisão não afasta a eventual apuração de responsabilidade da contratada, nem a aplicação das penalidades administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e disposições contratuais. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. A presente rescisão não afasta a possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração de infrações contratuais e eventual aplicação de sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021. 4.2. Fica assegurado à contratada o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da legislação vigente. 4.3. O presente Termo de Rescisão passa a integrar o Processo Administrativo correspondente. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO 5.1. Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do presente Termo de Rescisão no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no sítio eletrônico oficial do Município. Itaitinga – CE. Itaitinga, 30 de Abril de 2026. __________________________________ Ângelo Luís Leite Nóbrega SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE CONTRATANTE

Data da rescisão: 30/04/2026

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DOS CONTRATOS Nº 13.23.02.03.001, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE E A EMPRESA 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS – LTDA. O MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, pessoa jurídica de direito público interno, através da Secretaria de Saúde, inscrito no CNPJ sob o nº 41.563.628/0001-82, com sede à Av. Cel. Virgílio Távora, 1710, Centro, Itaitinga/CE, neste ato representado pelo seu Secretário, Sr. ANGELO LUÍS LEITE NOBREGA, doravante denominado CONTRATANTE, e 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.858.769/0001-97, com sede no município de Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Sr. CLEANDERSON PEREIRA BATISTA, brasileira, empresária, inscrita no CPF (MF) sob o nº 605.487.433-04, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, mediante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO 1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável dos contratos administrativos firmados no âmbito do Processo Administrativo nº 13.23.01.25.001-PA, cujo objeto consiste na “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS E HARDWARES. INSTALAÇÃO, E MANUTENÇÃO DE PLATAFORMA INTEGRADA DE SUPORTE OPERACIONAL PARA TELEMETRIA E CONTROLE EXTERNO DE VEÍCULOS VIA SATÉLITE POR GPS/GSM/GPRS/EDGE, E GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA, COM USO DE TECNOLOGIA QRCODE OU SENSOR DE APROXIMAÇÃO, COMO MEIO DE INTERMEDIAÇÃO DO PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA. ETANOL E DIESEL), BEM COMO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, LAVAGEM E BORRACHARIA”. CLÁUSULA 2ª – DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1. A presente rescisão encontra fundamento no art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo administrativo. 2.2. Fundamenta-se, ainda, nos princípios da legalidade, interesse público e continuidade do serviço público. CLÁUSULA 3ª – DA JUSTIFICATIVA 3.1. A presente rescisão contratual decorre da superveniência de novo contrato administrativo destinado à execução do mesmo objeto contratual, circunstância que ocasionou a perda superveniente da necessidade administrativa de manutenção do vínculo anteriormente firmado. 3.2. A rescisão ocorre de forma amigável, por acordo entre as partes e por conveniência da Administração Pública, não havendo prejuízo ao interesse público nem à continuidade dos serviços administrativos. 3.3. Ressalta-se que a presente extinção contratual ocorre por consenso entre as partes, inexistindo prejuízo ao erário, aplicação de penalidade administrativa ou descumprimento contratual imputável à contratada. 3.4. Permanecem preservados os direitos e obrigações regularmente constituídos até a data da efetivação da rescisão, especialmente quanto aos serviços devidamente executados, liquidados e atestados pela Administração, bem como eventuais pendências de natureza administrativa, financeira ou operacional. CLÁUSULA 4ª – DOS EFEITOS DA RESCISÃO 4.1. A rescisão produzirá efeitos a partir de 30/04/2026. 4.2. Ficam extintas, a partir da data acima, todas as obrigações futuras decorrentes dos contratos. 4.3. Permanecem devidos: • Os pagamentos relativos aos serviços efetivamente prestados e devidamente atestados até a data da rescisão; • Eventuais ajustes financeiros decorrentes da execução contratual. CLÁUSULA 5ª – DA QUITAÇÃO 5.1. Após a apuração e pagamento dos valores eventualmente devidos, as partes dar-se-ão plena, geral e irrevogável quitação, nada mais tendo a reclamar, salvo quanto a obrigações ainda pendentes de regularização. CLÁUSULA 6ª – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. O presente Termo de Rescisão passa a integrar o Processo Administrativo nº 13.23.01.25.001-PA. 6.2. Fica eleito o foro da Comarca de Itaitinga/CE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento. Itaitinga/CE, 30 de abril de 2026. __________________________________ ANGELO LUÍS LEITE NOBREGA SECRETARIA DE SAÚDE CONTRATANTE _________________________________ CLEANDERSON PEREIRA BATISTA 7SERV GESTAO DE BENEFICIOS - LTDA CONTRATADA Testemunhas: 01._________________________ Nome: CPF: 02._______________________________ Nome: CPF:

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969

Data da rescisão: 31/12/1969