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Lista de ações dos conselhos Foram encontradas 35 registros

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Descrição	Data	Tipo	Detalhes
RESOLUÇÃO Nº 007/2021 - APROVA A DESTINAÇÃO DE UM VALOR A SER RETIRADO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMAA, PARA A AQUISIÇÃO DE DOIS CONTEINERS	29/11/2021	LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 079/2021 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL	30/09/2021	LEGISLAÇÃO
LEI Nº 756/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 285/2006	29/09/2021	LEGISLAÇÃO
LEI Nº 607/2018 - DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	14/05/2018	LEGISLAÇÃO
LEI Nº 285/2006 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CODEMA	15/03/2006	LEGISLAÇÃO