Total: 9.
Total: 10.
| Descrição | Data | Tipo | Detalhes |
| RESOLUÇÃO Nº 21/2023 CRIA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL DEFINITIVA ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR | 12/05/2023 | LEGISLAÇÃO | |
| OFICIO Nº 015/2023 RESPOSTA AO PROMOTOR SOBRE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO DA CRIANÇA - FIA | 20/03/2023 | LEGISLAÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nº 17/2023 CRIA COMISSÃO ESPECIAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2023 | 02/03/2023 | LEGISLAÇÃO | |
| RESOLUÇÃO Nº 016/2023 APROVAR EDITAL ELEIÇÃO DOS MEMBROS DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL | 02/03/2023 | LEGISLAÇÃO | |
| EDITAL CONVOCAÇÃO ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. ELEIÇÕES | 02/03/2023 | LEGISLAÇÃO | |
| OFÍCIO Nº 11.2023 SOLICITA ESPAÇO (LOCAL) PARA REALIZAÇÃO DA VII CONFERÊNCIA | 24/01/2023 | LEGISLAÇÃO | |
| 13ª ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMDCA - PRESTAÇÃO DE CONTAS. VII CONFERÊNCIA | 19/01/2023 | REUNIÃO | |
| CALENDÁRIO DE REUNIÕES PARA O ANO DE 2023. | 19/01/2023 | LEGISLAÇÃO | |
| FREQUÊNCIA DA PRIMEIRA REUNIÃO INTERMEDIÁRIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO SELO UNICEF | 13/12/2022 | REUNIÃO | |
| 12ª ATA 13.12.2022 PRIMEIRA REUNIÃO INTERMEDIÁRIA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO SELO UNICEF | 13/12/2022 | REUNIÃO |
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