14/08/2025

LEI MUNICIPAL Nº 022 /1993, DE 30 DE JUNHO DE 1993 PORTARIA Nº 186 / 2023, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023 EDITAL ELEITORAL PARA O MANDATO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – (CMSI) EDITAL Nº 001/2025 – BIÊNIO 2025-2027 O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE - CMSI, órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, instituído pela Lei Municipal nº 022/93 de 30 de junho de 1993, modificada pela Lei Municipal nº 062/94, de 13 de maio de 1994, torna público o Edital Eleitoral que aprova as eleições dos usuários, profissionais/trabalhadores da saúde e gestores/prestadores de serviço a saúde para o Biênio 2025/2027. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º. O presente Edital, em conformidade com as normas e procedimentos instituídos no Regimento Eleitoral, que tem por objetivo regulamentar o processo de eleição e indicação das instituições dos Gestores/Prestadores de Serviço de Saúde em todas as instâncias localizadas na área territorial do município de Itaitinga, dos Usuários do Sistema Único de Saúde, e dos Profissionais/Trabalhadores da Saúde nos Níveis Superior e Médio, buscando a formação e regularização do Conselho de Saúde, para o mandato do biênio de 2025 a 2027.