No dia nove (9) deste mês, o Governo Municipal de Itaitinga enviou ao Legislativo Municipal o projeto de lei 998/2025, que institui o núcleo de Acompanhamento Educacional Inclusivo (AEI), com foco no autismo e demais deficiências, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. A instrumentalização legal do AEI visa a transparência, a ampliação e a eficiência de um sistema Educacional Inclusivo de fato e de direito à comunidade estudantil do município. Amparada pela supracitada lei, a sociedade terá ainda mais respaldo para, junto ao Poder Público, promover, acompanhar, orientar e avaliar as ações de inclusão escolar para estudantes com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, com foco no autismo, e altas habilidades/superdotação na rede pública municipal de ensino. De acordo com o artigo 20 da AEI, os profissionais que compõem o núcleo de Acompanhamento Educacional Inclusivo atuarão em consonância com os princípios da Lei no 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e da Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), assegurando a equidade, a acessibilidade e a inclusão plena, no ambiente escolar. Conforme ressaltado pelo Projeto AEI, a equipe atuará nas unidades de ensino com, no mínimo, um (a) Psicopedagogo(a) e um(a) Pedagogo(a), como apoio às práticas pedagógicas inclusivas. O dimensionamento da equipe poderá variar conforme a quantidade de estudantes com deficiência atendidos em cada unidade. O Projeto de Lei destaca ainda: nas unidades de ensino com mais de 80 (oitenta) crianças com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento e altas habilidades/superdotação, será designado mais 1 (um) pedagogo como apoio; os profissionais que compõem a equipe do AEI deverão possuir: A) Psicopedagogo (a): graduação em Pedagogia e pós-graduação em Institucional; B) Pedagogo (a): graduação em Pedagogia e, preferencialmente, formação continuada na área da inclusão escolar. O encaminhamento desse projeto à Câmara Municipal de Itaitinga, aprovado sem ressalvas, reforça o compromisso do Executivo Municipal em promover uma Educação de qualidade e com muito mais equidade, uma Educação que seja capaz de estimular as habilidades e o desenvolvimento dos alunos conforme suas capacidades cognitivas.