SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Licitações - Aviso de Anulação: 001/2017
contratação de pessoa jurídica para Prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o repasse ao município das diferenças de FUNDEF decorrentes da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA).
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA - AVISO DE ANULAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 001/2017 - A Prefeitura Municipal de ITAITINGA através do responsável da Secretaria de Educação comunica a ANULAÇÃO da inexigibilidade de licitação nº. 001/2017. Objeto: contratação de pessoa jurídica para Prestação de serviços jurídicos especializados na área financeira objetivando o repasse ao município das diferenças de FUNDEF decorrentes da subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA). Motivo: vício insanável, conforme recomendação MPC/TCE nº. 023/2018. CONTRATADO: PIMENTA CATUNDA ADVOGADOS - EPP, CNPJ nº 04.060.148/0001-72. Fica estabelecido desde a publicação deste assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, conforme Art. 109, inciso I, alínea “c”, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para as devidas manifestações. Itaitinga/Ce, em 05 de Junho de 2018.
