O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. JACIARA DO NASCIMENTO MACHADO para exercer o cargo/função de ENCARREGADA DE NÚCLEO DE ANÁLISE DE PROJETOS lotada na Secretaria de Meio Ambiente e Controle Urbano deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de agosto de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 18 de agosto de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a Sra. LUANA KARISA MEDINO MALVEIRA do cargo/função de ENCARREGADA DE NÚCLEO DE PESCA lotada na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de agosto de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 18 de agosto de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e na conformidade do artigo 80, incisos I e IX, da Lei Orgânica do Município – LOM,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. JOÃO GOMES DA SILVA para exercer o cargo/função de ENCARREGADO DE NÚCLEO DE PESCA lotado na Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca deste Município, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 01 de agosto de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, em 18 de agosto de 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito Municipal

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ITAITINGA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), REFERENTE AO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o novo incentivo variável de pagamento do componente de qualidade para as equipes de saúde da família e as equipes de saúde bucal na atenção primária a saúde - APS, com base na Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, em substituição ao extinto IVDM contido na Lei Complementar n° 01, de 18 de março de 2021.

Parágrafo único. O pagamento do componente de qualidade de que trata esta lei será aplicado as equipes de saúde da família e de saúde bucal, cadastradas e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

Art. 2º O valor por equipe do recurso financeiro referente ao Componente de Qualidade repassado mensalmente ao município de Itaitinga pelo Ministério da Saúde, será destinado 100% (cem por cento) para o rateio deste incentivo aos profissionais das Equipes Saúde da Família e Equipe Saúde Bucal.

Parágrafo único. No caso de implantações de novas equipes, o incentivo financeiro pelo componente de qualidade só será repassado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde, não gerando direito adquirido ao recebimento futuro dos valores.

Art. 3º A Gratificação por Desempenho através do Componente de Qualidade a que se refere esta lei será calculada mediante o cumprimento dos indicadores alcançados e recalculados a cada quadrimestre, considerando nota avaliativa dos componentes de qualidade: ótimo, bom, suficiente e regular, conforme ANEXO I.

'a71º O montante recebido pelo resultado da avaliação será repassado aos profissionais e trabalhadores da Saúde, conforme distribuição do recurso financeiro no ANEXO II desta Lei, e o repasse feito pelo Ministério da Saúde a cada quadrimestre avaliado.

'a72º O recálculo será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro que subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.

'a73º Nos casos de cadastros de eSF, eSB e eMulti referente a nova homologação, o incentivo será transferido mensalmente e considerando a classificação “bom” até o seu segundo recálculo.

'a74º Ao final de cada ciclo anual será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única, considerando a média de alcance dos resultados do ano, que deverão ser repassados integralmente aos profissionais integrantes das equipes, conforme distribuição no Anexo II desta Lei.

Art. 4º O Ministério da Saúde definirá os indicadores, metodologia de cálculo e as metas para o incentivo financeiro do componente de qualidade.

Parágrafo único. Os temas dos indicadores para pagamento do componente de qualidade para eSF, eSB e eMulti, estão alocados no Anexo III desta Lei.

Art. 5º O pagamento em parcela única da Gratificação por Desempenho através do Componente de qualidade estará vinculado ao resultado obtido pelas respectivas avaliações do Ministério da Saúde.

'a71º O pagamento em parcela única ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.

Art. 6º Farão jus à Gratificação de incentivo do Componente Qualidade da Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal (ESB) e equipe Multiprofissional (eMulti) os servidores públicos que fizerem parte das respectivas equipes:

I eSF: Médico (a)(exceção dos Mais Médicos), Enfermeiro (a), Auxiliar/Técnico de Enfermagem da Estratégia Saúde da Família, Agente Comunitário de Saúde/Técnico em Agente Comunitário de Saúde, Atendente, Auxiliar de Serviços Gerais e Motorista da APS;

II– eSB: Cirurgião-Dentista e Auxiliar de Consultório Dentário/Técnico em Saúde Bucal/Auxiliar em Saúde Bucal (ACD/TSB/ASB);

III eMulti: Fisioterapeuta, Nutricionista, Fonoaudiólogo(a), Psicólogo(a) e Assistente Social;

'a71º Todos os profissionais citados nos incisos deste artigo devem ser integrantes das equipes avaliadas e devidamente serem cadastrados no SCNES (Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).

§2º Não farão jus a Gratificação por Desempenho através do Componente de qualidade:

I– Os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

a)Licença para tratar de assuntos particulares;

b)Licença para atividade política ou classista;

c)Licença para capacitação;

d)Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal.

II Os servidores ou profissionais inativos;

III – Os servidores ou profissionais que, no desempenho de suas funções, apresentarem frequência inferior a 80% nas atividades de Educação Permanente em Saúde, reuniões de planejamento e ações de educação em saúde, salvo quando houver justificativa formalmente comprovada.

IV Profissionais bolsistas em programas de provisão da APS criados pelo Ministério da Saúde.

Art. 7º O pagamento da Gratificação por Desempenho através do Componente de Qualidade será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada em portaria, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município de forma fundo a fundo.

Art. 8º O Pagamento por Desempenho do componente de qualidade das equipes de saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.

Art. 9º O Pagamento por Desempenho do Componente de Qualidade das equipes saúde da família e equipes de saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS previstos na presente lei será concedido aos profissionais enquanto houver a garantia de repasse de recursos federais pelo Ministério da Saúde.

Art. 10 Os valores referentes a avaliação final anual repassado ao município de que trata o art.15-D da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, alterada pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, serão repassados aos profissionais beneficiários no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE, AOS 12 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025.

ANTÔNIO MARCOS TAVARES

Prefeito do Município de Itaitinga – CE

ANEXO I - VALORES FINANCEIROS CONFORME AVALIAÇÃO

Os valores de referência do incentivo financeiro variável a ser repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Itaitinga, conforme a nota obtida pelas equipes nas avaliações quadrimestrais do Componente de Qualidade.

A avaliação das equipes será realizada com base em critérios técnicos definidos pelo Ministério da Saúde e resultará em uma das seguintes classificações:

·Regular

·Suficiente

·Bom

·Ótimo

Os valores abaixo correspondem à respectiva classificação final atribuída às Equipes de Saúde da Família (eSF), Equipes de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), devendo ser utilizados como base para o cálculo da Gratificação por Desempenho estabelecida nesta Lei:

EQUIPE (TIPO)MODALIDADEREGULARSUFICIENTEBOMÓTIMOESF40HR$ 2.000,00R$ 4.000,00R$ 6.000,00R$ 8.000,00ESB MOD 1ComumR$ 612,25R$ 1.224,50R$ 1.836,75R$ 2.449,00EMULTIEstratégicaR$ 750,00R$ 1.500,00R$ 2.250,00R$ 3.000,00EMULTIAmpliadaR$ 2.250,00R$ 4.500,00R$ 6.750,00R$ 9.000,00 ANEXO II – DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO

Percentuais de rateio do valor total do incentivo financeiro entre os profissionais integrantes das equipes habilitadas ao Componente de Qualidade, conforme categoria funcional.

A distribuição dos recursos será realizada com base na composição das equipes, devendo os profissionais estar devidamente cadastrados no SCNES e vinculados às equipes avaliadas, observadas as regras estabelecidas nesta Lei:

1eSF (Equipe de Saúde da Família)

Categoria ProfissionalPercentual total do recursoEnfermeiro (a)31%Médico (a)9%Auxiliar de Serviços Gerais3%Técnico de Enfermagem10%ACS/Técnico em ACS42%Atendente3%Motorista APS2%TOTAL100,00%

2-eSB (Equipe de Saúde Bucal)

Categoria ProfissionalPercentual total do recursoCirurgião Dentista60%ACD/ASB/TSB40%TOTAL100,00%

3-eMulti Ampliada

Categoria ProfissionalPercentual total dos recursosProfissional eMulti 30 horas60%Profissional eMulti 20 horas40%TOTAL100%

ANEXO III – INDICADORES PARA PAGAMENTO

Relação dos temas e áreas temáticas que compõem os indicadores utilizados para a avaliação das equipes da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Componente de Qualidade.

Os indicadores aqui listados orientam o monitoramento do desempenho das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Equipes Multiprofissionais, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493/2024 e demais normas vigentes:

'c1REA TEMÁTICAEQUIPE AVALIADAAcesso e IntegralidadeEquipe de Saúde da Família e equipe de Atenção PrimáriaCuidado da Saúde da MulherEquipe de Saúde da Família e equipe de Atenção PrimáriaCuidado da Gestante e PuérperaEquipe de Saúde da Família e equipe de Atenção PrimáriaCuidado no Desenvolvimento InfantilEquipe de Saúde da Família e equipe de Atenção PrimáriaCuidado da Pessoa com DiabetesEquipe de Saúde da Família e equipe de Atenção PrimáriaCuidado da Pessoa com HipertensãoEquipe de Saúde da Família e equipe de Atenção PrimáriaCuidado da Pessoa IdosaEquipe de Saúde da Família e equipe de Atenção PrimáriaPrimeira consulta programadaEquipe de Saúde BucalTratamentos concluídosEquipe de Saúde BucalTaxa de exodontiaEquipe de Saúde BucalEscovação supervisionadaEquipe de Saúde BucalProporção de procedimentos preventivosEquipe de Saúde BucalTratamento restaurador atraumáticoEquipe de Saúde BucalCuidado compartilhado da Pessoa acompanhadaEquipe MultiprofissionalAções interprofissionais realizadasEquipe MultiprofissionalComunicação entre eMulti e outras equipesEquipe MultiprofissionalResolutividade do cuidado da eMultiEquipe Multiprofissional

Institui o Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITINGA-CEARÁ, Estado do Ceará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO REGIMENTO DISCIPLINAR INTERNO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Itaitinga, instituído por esta lei, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas aos servidores.

Parágrafo único. Este regimento aplica-se aos servidores pertencentes ao efetivo da Guarda Municipal de Itaitinga, incluindo-se, ainda, os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão, e os servidores de atividades administrativas e os de nível superior, existentes ou que venham a ser criados na estrutura do órgão.

Art. 2º A civilidade é parte da educação da Guarda Municipal, sendo de interesse vital para a disciplina consciente.

Art. 3º As demonstrações de camaradagem, cortesia e consideração, obrigatórias entre os Guardas Municipais, devem ser estendidas aos militares das Forças Armadas da Polícia Militar e outras corporações.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA

Art. 4º A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Guarda Municipal de Itaitinga, sendo hierarquia a ordenação da autoridade em níveis diferentes, estabelecida em uma escala pela qual os membros da Guarda Municipal em relação aos outros são considerados superiores e subordinados hierarquicamente; e a disciplina a rigorosa observância e acatamento às leis, regulamentos, decretos e demais normas que compõem a estrutura legislativa do órgão, traduzindo-se pelo voluntário cumprimento ao dever funcional.

Art. 5º São princípios norteadores da disciplina e da hierarquia da Guarda Municipal de Itaitinga:

I - o respeito à dignidade humana;

II - o respeito à cidadania;

III - o respeito à justiça;

IV - o respeito à legalidade;

V - a correção de atitudes;

VI - a pronta obediência às ordens dos superiores hierárquicos;

VII - a colaboração espontânea à disciplina coletiva;

VIII - o respeito à coisa pública.

Parágrafo único. A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos permanentemente pelos servidores integrantes da Guarda Municipal de Itaitinga, tanto na ativa quanto na inatividade.

Art. 6º São superiores em razão do cargo, ainda que não pertencentes à carreira da Guarda Municipal:

I – O Chefe do Poder Executivo Municipal;

II – O Secretário Municipal de Segurança Pública;

III – O Diretor da Guarda Municipal;

IV – O Diretor Adjunto da Guarda Municipal;

V – O Corregedor Geral do Município de Itaitinga;

VI – O Corregedor da Guarda Municipal;

VII – Ouvidor-Geral da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito.

'a7 1º A hierarquia confere ao superior o poder de transmitir ordens, de fiscalizar, de rever decisões em relação ao subordinado e de aplicar penas disciplinares previstas nesse regimento.

'a7 2º Os integrantes da Guarda Municipal de Itaitinga serão subordinados à disciplina básica da mesma, onde quer que exerçam suas atividades, sujeitando-se também às normas dos órgãos onde desenvolvam suas atividades, desde que estas não se conflitem com as da instituição, que são soberanas.

'a7 3º O ordenamento hierárquico da Guarda Municipal compreende 05 (cinco) categorias funcionais, a saber:

I – Inspetor;

II – Subinspetor de 1ª Categoria;

III – Subinspetor de 2ª Categoria;

IV – Guarda Municipal de 1ª Categoria;

V – Guarda Municipal de 2ª Categoria;

. § 4º A precedência hierárquica, salvo nos casos a que se refere o art. 6º desta Lei, é regulada pelos seguintes critérios:

I – Na igualdade de cargos, precedência hierárquica:

a)O mais antigo no cargo;

b)O mais antigo no cargo anterior;

c)O mais antigo na Guarda Municipal;

d)O de maior idade.

Art. 7º Todo servidor da Guarda Municipal de Itaitinga que se deparar com ato contrário à disciplina da instituição deverá adotar medida saneadora.

Parágrafo único. Se detentor de hierarquia sobre o infrator, o servidor da Guarda Municipal de Itaitinga deverá adotar as providências cabíveis pessoalmente; se subordinado, deverá comunicar às autoridades competentes. Art. 8º São deveres do servidor da Guarda Municipal de Itaitinga, além dos demais elencados neste regimento e na legislação aplicável:

I – ser assíduo e pontual;

II – cumprir as ordens superiores;

III – desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que foi incumbido;

IV – guardar sigilo sobre os assuntos da Administração;

V – tratar com urbanidade os companheiros de trabalho e o público em geral;

VI – manter sempre atualizada sua declaração de família, de residência e de dados pessoais;

VII – zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda e utilização;

VIII – proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a função pública;

IX – cooperar e manter o espírito de solidariedade, afeição e camaradagem com os companheiros de trabalho;

X – estar em dia com as leis, regimentos, regulamentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções;

XI – comparecer convenientemente trajado em serviço e com uniforme determinado para ocasião;

XII – zelar pela boa apresentação individual.

Parágrafo único. Fazem parte da boa apresentação individual os cabelos cortados, unhas aparadas, e, para o efetivo feminino, cabelos curtos ou presos segundo os tipos prescritos, sendo permitido o uso de brincos discretos e maquiagem leve, segundo as demais disposições deste regulamento. XIII – providenciar, de imediato, nos casos de extravio, dano, furto ou roubo de arma de fogo, acessório e/ou munição pertencentes à Guarda Municipal de Itaitinga, logo que tome ciência dos fatos, o registro da ocorrência na Delegacia de Polícia Civil e comunicar o fato à Coordenação da Guarda Municipal de Itaitinga, que procederá a sua comunicação ao SINARM/DPF.

XIV – reparar ou repor, independentemente de culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo de arma de fogo, acessório, munição, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior ou atos praticados em legítima defesa, exercício regular de direito ou indispensáveis à remoção de perigo iminente;

XV – reparar ou repor, independentemente de culpa, em casos de dano, extravio, furto ou roubo quaisquer instrumentos de menor potencial ofensivo ressalvado os casos fortuitos ou de força maior ou atos praticados em legítima defesa, exercício regular de direito ou indispensáveis à remoção de perigo iminente;

XVI – apresentar à Coordenação da Guarda Municipal relatório circunstanciado sempre que houver ocorrência que resulte em disparo de arma de fogo institucional ou pessoal, com ou sem vítima;

XVII – portar a carteira de identidade funcional em serviço, quando autorizado a portar arma de fogo;

XVIII – portar a carteira de identidade funcional em serviço mesmo que não autorizado a portar arma de fogo;

XIX - providenciar o registro nos casos de extravio, furto ou roubo da carteira de identificação funcional, na Delegacia de Polícia Civil da ocorrência e a comunicação do fato à Coordenação da Guarda Municipal;

XX - conduzir, fora de serviço, a carteira funcional que autorize porte de arma de fogo e o Certificado de Registro de Arma de Fogo, quando portar arma pessoal;

XXI - apresentar a arma de fogo institucional no setor competente para conferência e vistoria sempre que solicitado pelo responsável pelo material ou pelo Diretor da Guarda Municipal;

XXII- assinar Termo de Responsabilidade quando do recebimento de arma de fogo, acessório, munição e qualquer outro material bélico, através do setor competente;

XXIII - apresentar-se à Coordenação da Guarda Civil Municipal, após licença, férias ou dispensa de serviço, ou depois de saber que qualquer delas haja sido interrompida por ordem superior.

XXIV – apresentar, anualmente, a fim de ser arquivada no setor pessoal, a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido entregue à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

TÍTULO II

DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES

CAPITULO I

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

Art. 9º Infração disciplinar é toda e qualquer violação dos deveres funcionais, aos princípios éticos e norteadores da conduta dos integrantes da Guarda Municipal de Itaitinga, podendo esta transgressão se manifestar através de ação ou omissão, desde que contrarie os preceitos estabelecidos nesta Lei, no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nas demais leis, regulamentos, normas e disposições legais, sem prejuízo da aplicação de sanções de natureza penal.

Art. 10. As infrações se classificam de acordo com sua complexidade, em leves, médias e graves.

Art. 11. São infrações disciplinares de natureza leve:

I – chegar atrasado, sem justo motivo, a ato ou a posto de serviço;

II – permutar serviço sem permissão da autoridade competente;

III – deixar de usar uniforme, ou usá-lo incompleto, contrariando as normas respectivas, ou trajar vestuário incompatível com a função, salvo se autorizado;

IV – suprimir a identificação do uniforme ou utilizar-se de meios ilícitos para dificultar a identificação;

V – descurar-se do asseio pessoal ou coletivo, conforme o art. 8º, parágrafo único, desta Lei;

VI – negar-se a receber uniforme, equipamentos ou outros objetos que lhe sejam destinados ou que devam ficar em seu poder;

VII – conduzir veículo da instituição sem autorização da unidade competente ou fazê-lo para fins particulares;

VIII – fumar estando de serviço nos locais em que tal procedimento seja vedado;

IX – deixar de encaminhar documentos no prazo legal;

X – deixar de transmitir as ordens de modo claro e preciso;

XI – deixar de manter em dia seus assuntos da corporação;

XII – deixar de comunicar ao superior a execução de ordens dele recebida, no mais curto prazo possível;

XIII – conversar ou fazer ruídos em ocasiões ou lugares impróprios;

XIV – transportar na viatura que esteja sobre seu comando ou responsabilidade, sem autorização de autoridade competente, pessoas ou materiais não previamente programados, ainda que pertencentes a corporação;

XV – acionar desnecessariamente sirene da viatura, simulando situação de emergência;

XVI – entrar ou sair por lugares que não seja designado ou que tenham acesso restrito;

XVII – não comunicar à autoridade competente, no mais curto prazo possível, sobre faltas e irregularidades que presenciar ou conhecer, ainda que não lhe couber reprimir;

XVIII – deixar de apresentar-se, quando adentrar na central da Guarda Municipal, ao superior que encontrar-se presente;

XIX – deixar de apresentar-se em tempo hábil às autoridades competentes, no caso de requisição para depor ou prestar declarações;

XX – fazer uso do aparelho telefônico da corporação para tratar de assuntos particulares ou conversas fúteis;

XXI – não manter atualizado os dados cadastrais, endereços e telefones, inclusive de contatos que possam levar à imediata localização;

XXII – utilizar, sem autorização, utensílios particulares e não pertencentes à estrutura da corporação;

XXIII – levar ao conhecimento de outro órgão assunto relacionado à sua atividade sem antes submetê-lo aos seus superiores;

XXIV – deixar de cumprir as disposições previstas nos itens XII e seu parágrafo único, XVIII e XXIII do artigo 8º.

Art. 12. São infrações disciplinares de natureza média:

I – faltar ou ausentar-se, sem justo motivo, ao serviço ou a ato de que deve tomar parte;

II – deixar de comunicar ao superior imediato ou, na sua ausência, a outro superior informação sobre perturbação da ordem pública, logo que dela tenha conhecimento;

III - encaminhar documentos ao superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou sem indícios de fundamentação fática;

IV - desempenhar inadequadamente suas funções por falta de atenção;

V - afastar-se, momentaneamente, sem justo motivo, do local em que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;

VI – deixar de apresentar-se, nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer;

VII – representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;

VIII – deixar de se apresentar à instituição, mesmo estando de folga, após ato convocatório do Secretário de Segurança ou autoridade superior;

IX – sobrepor ao uniforme, insígnias de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas ou, ainda, usar indevidamente medalhas desportivas, distintivos ou condecorações, sem motivo justificado;

X – dirigir veículo da Guarda Municipal de Itaitinga em desobediência às determinações contidas no Código de Trânsito Brasileiro, salvo se em caso de emergência ou no estrito cumprimento do dever;

XI – deixar de preencher relatório de atividades ou omitir informações decorrentes da operação realizada, salvo por motivo justificável;

XII – ofender a moral e os bons costumes, por meio de atos, palavras ou gestos;

XIII – responder por qualquer modo desrespeitoso a servidor da Guarda Municipal de Itaitinga, com função superior, igual ou inferior, ou a qualquer munícipe;

XIV – deixar de zelar pela economia do material do Município e pela conservação do que for confiado à sua guarda ou utilização;

XV – designar ou manter sobre sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até 2º grau;

XVI – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;

XVII – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

XVIII – recusar fé a documentos públicos;

XIX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XX – deixar de manter em dia a escrituração do setor onde trabalha, no que for de sua competência;

XXI – permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço, em local em que seja proibido;

XXII – permitir que o subordinado exerça função incompatível com suas atribuições ou proibidas por lei ou regulamento;

XXIII – faltar à verdade;

XXIV – deixar de verificar com antecedência necessária a escala de serviço para o dia imediato, após o termino do serviço, bem como as férias, licenças e outros afastamentos a que tenha direito;

XXV - tratar de assuntos particulares durante as horas em que estiver em serviço;

XXVI – discutir ou provocar discussão, estando uniformizado;

XXVII – censurar, por qualquer meio de comunicação, autoridade superior hierárquica ou ato da Administração pública;

XXVIII – fazer propaganda político-partidária nas dependências da Guarda Municipal de Itaitinga ou em qualquer outro local estando fardado, vinculando a imagem do serviço público municipal a qualquer partido político ou candidato;

XXIX – autorizar, promover ou assinar petição coletiva sem expressa autorização da coordenação;

XXX – divulgar decisão, despacho, ordem ou informação, antes de sua publicação oficial;

XXXI – procurar resolver assunto referente ao serviço ou à disciplina que não seja de sua alçada;

XXXII – recusar-se, após autorização do superior hierárquico, a auxiliar autoridade pública ou agente que esteja no exercício de suas funções, e que em virtude desta necessite de auxílio imediato da Guarda Municipal;

XXXIII – desconsiderar autoridade civil e militar;

XXXIV – manter relação de amizade com pessoa notoriamente suspeita ou de baixa reputação;

XXXV – sobrepor interesses particulares aos da corporação;

XXXVI – dormir durante as horas de serviço, negligenciando seu posto de serviço;

XXXVII – deixar de registrar:

a)Os recados telefônicos que receber;

b)As faltas de comparecimento ao serviço;

c)As ocorrências atendidas;

d)As ordens e recomendações do comando.

XXXVIII - deixar de prestar auxílio que estiver ao seu alcance para a manutenção ou o restabelecimento da ordem pública;

XXXIX – utilizar-se de veículo particular após apresentar-se à sede da corporação para assumir o posto de serviço, salvo se autorizado pelo superior hierárquico;

XL – induzir ou permitir a introdução de bebidas alcoólicas nas dependências da corporação ou em seu posto de serviço;

XLI – introduzir ou distribuir, nas dependências da Guarda Municipal estampas e publicações que atentem contra a disciplina ou a moral;

XLII – deixar de atender à ponderação justa de subordinado ou impedi-lo de recorrer à autoridade superior, sempre que a intervenção deste se torne necessária

XLIV - espalhar notícias falsas, em prejuízo da ordem, da disciplina ou do bom nome da corporação;

XLV – concorrer ou promover a discórdia ou desavenças entre os componentes da corporação;

XLVI – deixar de atender pedido de socorro, estando ou não de serviço;

XLVII – deixar de fazer entrega à autoridade competente, no prazo de 12 (doze) horas, objeto achado ou que venha às mãos em razão de suas funções;

XLVIII – usar equipamentos ou uniformes que não seja o regulamentar;

XLIX – recusar, injustificadamente, a submeter-se a remanejamento;

L - sacar ou empunhar a arma em púbico, sem necessidade;

LI - apontar a arma para outrem, desnecessariamente;

LII - disparar arma de fogo causando danos a bens ou serviços da repartição;

LIII - deixar de cumprir as disposições previstas nos itens XV, XVII e XIX do artigo 8º desta lei. Art. 13. São infrações disciplinares de natureza grave:

I – deixar de assumir a responsabilidade por seus atos ou pelos atos praticados por servidor da Guarda Municipal de Itaitinga em função subordinada que agir em cumprimento de sua ordem;

II – permanecer uniformizado, não estando em serviço, em boates, casas de prostituição, bares suspeitos, clubes de carteado, salões de bilhar, bingos ou semelhantes, locais em que se realizem corridas de cavalo ou quaisquer outros locais em que pela localização, frequência ou prática habitual, possam comprometer a Guarda Municipal e a Administração Pública Municipal;

III – deixar de comunicar a seu chefe imediato faltas graves ou crimes de que tenha conhecimento em razão da função;

IV – apresentar-se publicamente em situação que denigra a imagem da instituição em decorrência do consumo de bebidas alcoólicas, estando em serviço ou ao uso de fardamento;

V – solicitar a interferência de pessoas estranhas à instituição, a fim de obter para si ou para outrem qualquer vantagem ou benefício;

VI - fornecer à imprensa informações que ultrapassem a sua competência ou que sejam de caráter sigiloso;

VII - exercer quaisquer outras atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função ou com o horário de trabalho;

VIII – assinar documentos que importem ordem ou determinação a superior;

IX – apresentar-se uniformizado quando proibido;

X – praticar quaisquer atos que ponham em dúvida a sua honestidade funcional;

XI – utilizar-se do anonimato para macular ou ferir pares, superiores ou subordinados;

XII – faltar com a verdade junto a depoimentos em relatórios ou declarações, por ocasião de ocorrências de qualquer natureza;

XIII – desempenhar inadequadamente suas funções de modo intencional;

XIV – alegar doença para esquivar-se ao cumprimento do dever, sem apresentar atestados ou laudos médico-periciais, dentro dos prazos legais, que comprovem sua situação;

XV – vender, ceder, doar ou emprestar distintivo, peças de uniforme e/ou equipamento ou quaisquer materiais pertencentes à instituição; (Redação dada pela Lei nº 1.986, de 22.8.2022).

XVI – usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a raça, a religião, o credo ou orientação sexual e cultural;

XVII – participar da gerência ou administração de empresas privadas, em especial aquelas da área de segurança;

XVIII – omitir, em qualquer documento, dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos;

XIX – ofender colegas com gestos, palavras ou escritos;

XX – introduzir ou tentar introduzir em dependências da Guarda Municipal de Itaitinga ou outra repartição pública, material inflamável ou explosivo sem permissão do superior hierárquico;

XXI – dificultar ao servidor da Guarda Municipal de Itaitinga em função subordinada a apresentação de reclamação, recurso ou exercício do direito de petição;

XXII – praticar violência, em serviço ou em razão dele, contra servidores ou particulares, salvo se em legitima defesa e no estrito cumprimento do dever;

XXIII – deixar de providenciar para que seja garantida a integridade física de pessoas detidas ou sobre sua guarda ou responsabilidade;

XXIV – publicar ou contribuir, por qualquer meio, para que sejam publicados fatos ou documentos privativos da Direção da Guarda Municipal de Itaitinga;

XXV – contribuir para que pessoas detidas ou sob sua guarda ou responsabilidade conservem em seu poder objetos não permitidos;

XXVI – abrir ou tentar abrir setor da Guarda Municipal de Itaitinga, sem autorização, salvo se em caso de urgência ou emergência;

XXVII – ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidor da Guarda Municipal de Itaitinga que exerça função superior, igual ou subordinada, com palavras gestos ou ações;

XXVIII – deixar de cumprir escala ou retardar serviço ou ordem legal, sem motivo escusável;

XXIX – descumprir preceitos legais durante a custódia de pessoas detidas sob sua guarda ou responsabilidade;

XXX – aconselhar ou concorrer para o descumprimento de ordem legal de autoridade competente;

XXXI - referir-se depreciativamente às ordens legais em informações, pareceres, despachos, pela imprensa ou por qualquer meio de divulgação;

XXXII – dar ordem ilegal ou claramente inexequível;

XXXIII – violar ou deixar de preservar local de crime;

XXXIV – ameaçar, induzir ou instigar alguém a prestar declarações falsas no procedimento penal, civil ou administrativo;

XXXV – deixar de auxiliar o companheiro de serviço envolvido em ocorrência;

XXXVI – trabalhar em estado de embriaguez ou sob o efeito de substância entorpecente;

XXXVII – praticar atos obscenos em lugar público ou acessível ao público;

XXXVIII – extraviar, danificar ou subtrair, em benefício próprio ou de outrem, documentos de interesse da administração;

XXXIX – valer-se ou fazer uso de cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;

XL – procurar a parte interessada em caso de furto de objetos achados ou de qualquer situação de que deva agir de ofício no resguardo dos bens tutelados pela legislação, mantendo com ela entendimento possível de pôr em dúvida a honestidade funcional da Guarda Civil Municipal;

XLI – acumular ilicitamente seu cargo público no Município de Itaitinga, com qualquer outro, nas esferas municipal, estadual ou federal, nos termos da Constituição Federal;

XLII – não acatamento de ordem superior que importe prejuízos graves à administração pública ou a terceiros;

XLIII – guiar veículo sem que para isso esteja habilitado;

XLV – retardar encaminhamento de ordem policial, judiciária e administrativa, ou embaraçar-lhe a execução;

XLVI – aconselhar ou concorrer para que não seja cumprida ordem legal, ou retardada a sua execução;

XLVII – valer-se de sua qualidade de Guarda Municipal para perseguir desafetos;

XLVIII - exercer, investido no cargo de Guarda Municipal, atividades incompatíveis com a moral e os bons costumes;

XLIX – deixar de ter o devido zelo para com o armamento, se autorizado, bem como com o uniforme ou o equipamento sob sua responsabilidade;

L – usar os equipamentos ou armamentos, se autorizado, sem observar as prescrições e as regras de segurança exigidas;

LI – portar, ostensivamente, em reuniões sociais ou recreativas, arma ou instrumento intimidativo em público, quando não esteja em serviço;

LII – usar de termos descorteses para com o superior, subordinado igual ou superior;

LIII – empregar tratamento íntimo pejorativo ao tratar com o superior ou subordinado;

LIV – concorrer para que o subordinado o trate de maneira inadequada ou desrespeitosa;

LV – esquivar-se de satisfazer compromissos financeiros, ou de ordem moral, com comprometimento da imagem da instituição;

LVI – praticar na vida privada qualquer ato que provoque escândalo público;

LVII – cuidar de negócios públicos ou particulares, seus e/ou de terceiros, quando estiver dispensado ou tiver faltado o serviço por motivo de doença ou outro que em princípio o eximiria do registro de ausência;

LVIII – disparar arma de fogo ou acionar munição, colocando em risco a integridade física ou a vida de terceiros;

LIX – deixar de cumprir as disposições previstas nos itens XIII, XIV, XVI, XXI do art. 8º desta lei.

Parágrafo único. Verificada em processo administrativo a acumulação ilícita de cargos, desde que seja comprovada a boa-fé, o servidor optará por 01 (um) dos cargos, e, se não o fizer dentro de 15 (quinze) dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da Administração.CAPÍTULO II

DAS SANÇÕES

Art. 14. As sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos da Guarda Municipal de Itaitinga, nos termos dos artigos antecedentes, são:

I – ressarcimento ao erário público municipal;

II – advertência;

III – suspensão;

IV – destituição de cargo em comissão;

V – demissão;

VI – demissão a bem do serviço público.

Art. 15. O ressarcimento ao erário é a forma que o Poder Público Municipal tem de reaver, financeiramente, o gasto que foi obrigado a suportar em decorrência do procedimento negligente, imprudente ou imperito de seus agentes, e ocorrerá quando:

I – o agente público que cometer infrações de trânsito, comprovadas por meio de notificações dos órgãos de trânsito;

II – o agente público causar danos a terceiros, comprovados por meio de orçamentos próprios;

III – houver a perda do material de trabalho, no que importar prejuízos ao desempenho das atividades laborais.

Parágrafo único. O ressarcimento ao erário será precedido do competente processo administrativo disciplinar, o qual garantirá a ampla defesa e o contraditório ao servidor envolvido, nos moldes da legislação vigente.

Art. 16. A advertência será aplicada às faltas de natureza leve, tendo publicidade na forma adotada pelo Município, bem como constará da pasta funcional individual do infrator.

Parágrafo único. Para a primeira transgressão disciplinar de natureza leve, aplica-se a pena de advertência; para a primeira reincidência, aplica-se a pena de suspensão por 1 (um) dia; para a segunda reincidência, aplica-se a pena de suspensão de 2 (dois) dias; para a terceira, aplica-se a pena de suspensão de 4 (quatro) dias, seguindo a contagem com múltiplos de 2 (dois) até o limite de 30 (trinta) dias, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.Art. 17. A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada ao servidor que reincidir na prática de infrações de natureza leve e infringir as transgressões de natureza média e grave, tendo publicidade na forma adotada pelo Município, devendo igualmente, ser averbada na pasta funcional individual do infrator.

§ 1º Para a primeira transgressão disciplinar de natureza média, aplica-se a pena de suspensão de 1 (um) dia; para a primeira reincidência, aplica-se a pena de suspensão de 3 (três) dias; para a segunda reincidência, aplica-se a pena de 6 (seis) dias, seguindo-se a contagem com múltiplos de 3 até o limite de 30 (trinta) dias, respeitando sempre as circunstâncias atenuantes e agravantes.

§ 2º Às transgressões disciplinares de natureza grave, comina-se a pena de suspensão de 5 (cinco) dias; para a primeira reincidência a pena cominada será de 10 (dez) dias; para a segunda, a pena cominada será de 20 (vinte) dias, seguindo-se a contagem com múltiplos de 10 (dez) até o limite de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 1.986, de 22.8.2022).

Art. 18. Durante o período de cumprimento da suspensão, o servidor perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, exceto quando houver conveniência para o serviço quando a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, sendo o servidor, nesse caso, obrigado a permanecer em exercício.

Art. 19. Será aplicada a pena de demissão, nos casos de:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo, quando o servidor faltar, sem justa causa, ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;

III – faltas ao serviço, sem justa causa, por mais de 60 (sessenta) dias interpolados durante o período de 12 (doze) meses;

IV – improbidade administrativa;

V – infringência ao dispositivo no inciso LII, do art. 13, deste regulamento;

VI – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em legitima defesa própria, de outrem e/ou em defesa do patrimônio público municipal;

VII – aplicação irregular de dinheiro público;

VIII – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;

IX – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

X – acumulação ilegal de cargos públicos, ressalvado o disposto no § 1º, do art. 13 desta Lei;

XI – embriaguez habitual;

XII – condenação judicial transitada em julgado;

XIII – uso ou tráfico de substâncias entorpecentes ou de coisas ilegais;

XIV – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista cotista ou comandatário;

XV – participar de gerência de administração de empresa privada e, nessas condições, transacionar com o Estado;

XVI – receber propina, comissão, presente ou vantagens de qualquer espécie em razão de suas atribuições;

XVII – praticar usura sob qualquer de suas formas;

XVIII – proceder de forma desidiosa;

XIX – cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XX – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XXI – extrapolar os limites estabelecidos para a pena de suspensão prevista nos arts. 16 e 17 desta lei;

XXII - prestar serviço de segurança privada ou assessoramento a particular, remunerado ou ainda que gratuito, valendo-se ou não da condição de Guarda Municipal;

XXIII - ceder, emprestar, alugar, doar, a quem quer que seja, arma de fogo, munição e/ou acessórios, ou qualquer outro instrumento de menor potencial ofensivo, que esteja sob sua guarda ou cautela;

XXIV – recusar a prestar declaração dos bens a que se refere o inciso XXIV do art. 8º desta lei dentro do prazo determinado ou prestar declaração falsa.

Art. 20. As penalidades poderão ser abrandadas pela autoridade que as tiver de aplicar, levadas em conta a gravidade da infração cometida, os danos que dela provieram para o serviço público, as circunstâncias atenuantes e o anterior comportamento do servidor.

Art. 21. Uma vez submetido a processo administrativo disciplinar, o servidor só poderá ser exonerado, a pedido, depois de ocorrida a absolvição ou após o cumprimento da penalidade que lhe houver sido imposta.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica, a juízo da autoridade competente, para impor a penalidade aos casos previstos nos incisos II e III do art. 19 desta Lei.Art. 22. Será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao servidor que:

I – praticar, em serviço ou em razão dele, atos atentatórios à vida e à integridade física de qualquer pessoa, salvo se em legitima defesa própria ou de outrem e/ou em defesa do patrimônio público municipal;

II – praticar crimes hediondos previstos na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, crimes contra a administração pública, a fé pública, a ordem tributária e a segurança nacional, bem como de crimes contra a vida, salvo se em legítima defesa, mesmo que fora de serviço;

III – lesar o patrimônio ou os cofres públicos;

IV – conceder vantagens ilícitas, valendo-se da função pública;

V – praticar insubordinação grave;

VI – receber ou solicitar propinas, comissões ou vantagens de qualquer espécie, diretamente ou por intermédio de outrem, ainda que fora de suas funções, mas em razão dela;

VII – exercer a advocacia administrativa;

VIII – praticar ato de incontinência pública e escandalosa ou dar-se ao vício de jogos proibidos, quando em serviço;

IX – revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função, desde que o faça dolosamente, com prejuízo para o Município ou para qualquer particular.

TÍTULO III

DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL DE ITAITINGA

Art. 23. A Corregedoria no âmbito da Guarda Municipal de Itaitinga é um setor autônomo e independente, responsável pela apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal de Itaitinga, às correições em seus diversos setores e à apreciação das representações relativas à atuação irregular de seus membros.

Art. 24. À Corregedoria da Guarda Municipal compete:

I – apurar as infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Itaitinga;

II – realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da Guarda Municipal de Itaitinga;

III – apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do quadro dos profissionais da Guarda Municipal de Itaitinga;

IV – promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a cargos na Guarda Municipal de Itaitinga, bem como dos ocupantes desses cargos em estágio probatório e dos indicados para o exercício de chefias, observadas as normas legais e regulamentos aplicáveis.

Art. 25. A Corregedoria será composta de 01 (uma) Comissão Processante, formada por 3 (três) servidores municipais efetivos e terá a seguinte estrutura:

I – um (1) Corregedor;

II – presidente da comissão processante;

III – dois (2) auxiliares da comissão processante, um dos quais para secretariar os trabalhos;

Art. 26. Os componentes da Comissão Processante deverão ser servidores de carreira, estáveis no serviço público municipal, ter conhecimento da Legislação Municipal e, ainda gozarem de comportamento funcional excelente.

'a7 1º O cargo de corregedor será preenchido por indicação do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo o indicado ter conhecimento da Legislação Municipal, reputação ilibada, além de experiência profissional em processos administrativos disciplinares.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de decreto disporá, se necessário, sobre a regulamentação dos cargos de corregedor, presidente da Comissão Processante e seus membros, bem como indicará suas respectivas remunerações e/ou gratificações.Art. 27. O corregedor tem como atribuições:

I – assistir ao Secretário de Segurança de Itaitinga nos assuntos disciplinares;

II – manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação da Secretaria de Segurança Pública de Itaitinga, bem como indicar a composição da Comissão Processante;

III – dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria da Guarda Municipal de Itaitinga;

IV – apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Itaitinga, bem como instaurar procedimentos disciplinares para a apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;

V – avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares instaurados para a apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Municipal de Itaitinga;

VI – responder às consultas formuladas pelos setores da Guarda Municipal de Itaitinga sobre assuntos de sua competência;

VII – determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal de Itaitinga, remetendo sempre relatório reservado ao Secretário de Segurança.

Art. 28. São atribuições do presidente da Comissão Processante:

I – instalar os trabalhos da Comissão Processante;

II – exercer a presidência e a representação dos trabalhos da Comissão Processante, dirigindo todas as ações necessárias ao bom desempenho daquela;

III – efetuar a designação dos demais membros para exercerem as funções de secretariado aos trabalhos;

IV – determinar as notificações das pessoas que forem parte da Comissão Processante;

V – determinar a lavratura dos termos dos atos praticados pela Comissão Processante;

VI – estipular os locais, horários e prazos a serem cumpridos pelos membros e partes da Comissão Processante;

VII – assinar todo e qualquer documento necessário ao desenvolvimento dos trabalhos;

VIII – laborar no sentido de que os direitos legais do processado sejam rigorosamente obedecidos;

IX – providenciar as qualificações das partes e reduzir a termo as declarações prestadas;

X – determinar diligências e os demais atos processuais, juntadas de documentos, desde que de interesse da Comissão Processante;

XI – manter informados o corregedor e o Secretário de Segurança acerca do andamento dos trabalhos;

XII – determinar o encerramento dos trabalhos de apuração;

XIII – emitir o relatório final juntamente com o encaminhamento dos autos ao corregedor da Guarda Municipal de Itaitinga.

Art. 29. Os membros da comissão Processante têm como atribuições:

I – atender às determinações do presidente da Comissão;

II – preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações dos fatos em análise;

III – ter cautela nos seus escritos;

IV – montar o Processo Administrativo;

V – rubricar os documentos que produzir ou atuar;

VI – receber e expedir papéis e documentos atinentes a apuração dos fatos;

VII – juntar aos autos as vias das notificações;

VIII – organizar o arquivo de processos e peças processuais;

IX – guardar sigilo e comportar-se com discrição e prudência.

TITULO IV

DAS NORMAS GERAIS SOBRE O PROCEDIMENTO DISCIPINAR

CAPÍTULO I

DA PARTE E SEUS PROCURADORES

Art. 30. São considerados parte, nos procedimentos disciplinares de exercício da pretensão punitiva, o servidor da Guarda Municipal de Itaitinga e o titular de cargo em comissão.

Art. 31. Os servidores incapazes temporária ou permanentemente, em razão de doença física ou mental, serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Parágrafo único. Inexistindo representantes legalmente investidos ou na impossibilidade comprovada de trazê-los ao procedimento disciplinar, ou, ainda, se houver pendências a capacidade do servidor, serão convocados como seus representantes os pais, o cônjuge ou companheiro, os filhos ou parentes até segundo grau, observada a ordem aqui estabelecida.

Art. 32. A parte poderá constituir advogado legalmente habilitado para acompanhar os termos dos procedimentos disciplinares de seu interesse.

'a7 1º Nos procedimentos de exercício de pretensão punitiva, se a parte for declarada revel, ser-lhe-á dado defensor, na pessoa de procurador municipal, que não terá poderes para receber citação e confessar.

'a7 2º A parte poderá, a qualquer tempo, constituir advogado, hipótese em que se encerra de imediato, a representação do defensor dativo.

'a7 3º Ser-lhe-á dado também defensor dativo quando notificado de que seu advogado constituído não praticou atos necessários, a parte não tomar qualquer providência no prazo de 03 (três) dias.CAPÍTULO II

DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS

Art. 33. Todo servidor que for parte em procedimento disciplinar de exercício da pretensão punitiva será citado, sob pena de nulidade do procedimento, para dele participar e se defender.

Parágrafo único. O comparecimento espontâneo da parte ou qualquer outro ato que implique ciência inequívoca a respeito da instauração do procedimento administrativo supre a necessidade de realização de citação.

Art. 34. A citação far-se-á da seguinte forma:

I – por entrega pessoal do mandado;

II – por correspondência;

III – por edital.

Art. 35. A citação por entrega pessoal far-se-á sempre que o servidor estiver em serviço.Art. 36. Far-se-á a citação por correspondência quando o servidor não estiver em exercício ou residir fora do município, devendo o mandado ser encaminhado, com aviso de recebimento, para o endereço residencial constante do cadastro de sua lotação.

Art. 37. Estando o servidor em lugar incerto e não sabido, ou não sendo encontrado, por 2 (duas) vezes, no endereço residencial constante do cadastro de sua lotação, promover-se-á sua citação por editais, com prazo de 15 (quinze) dias, publicados na forma adotada pelo Município, em 3 (três) edições consecutivas.

CAPÍTULO III

DAS INTIMAÇÕES

Art. 38. A intimação de servidor em efetivo exercício será feita nos moldes do art. 33 desta Lei.

Art. 39. O servidor que, sem justa causa, deixar de atender à intimação com prazo marcado poderá ser apenado com as sanções administrativas cabíveis.

Art. 40. A intimação dos advogados e do defensor dativo será feita por intermédio de carta registrada.

'a7 1º Dos atos realizados em audiência reputam-se intimados, desde logo, a parte, o advogado e o defensor dativo.

'a7 2º Quando houver somente um defensor dativo designado no processo, a Corregedoria poderá encaminhar-lhe os autos por carga, diretamente, independentemente de intimação ou publicação, devendo ser observado, na sua devolução, o prazo legal cominado para a prática do ato.

CAPÍTULO IV

DOS PRAZOS

Art. 41. Os prazos são contínuos, não se interrompendo nos feriados, e serão computados excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, se o vencimento cair em fim de semana, feriado, ponto facultativo municipal ou se o expediente administrativo for encerrado antes do horário normal.Art. 42. Decorrido o prazo, extingue-se para a parte, automaticamente, o direito de praticar o ato, salvo se esta provar que não o realizou por evento imprevisto, alheio à sua vontade ou à de seu procurador, hipótese em que o corregedor poderá permitir a prática do ato assinalando prazo para tanto.

Art. 43. Não havendo disposição expressa nesta Lei e nem assinalação de prazo pelo corregedor, o prazo para a prática dos atos no procedimento disciplinar, a cargo da parte será de 5 (cinco) dias

Parágrafo único. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente ao seu favor.

Art. 44. Quando, no mesmo procedimento disciplinar houver mais de 1 (uma) parte, os prazos serão comuns, exceto para as razões finais, quando será contado em dobro, se houver diferentes advogados.

'a7 1º Havendo no processo até 2 (dois) defensores, cada um apresentará alegações finais, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias cada um.

'a7 2º Havendo mais de 2 (dois) defensores, caberá ao corregedor conceder, mediante despacho nos autos, prazo para vista fora da repartição, designando data única para apresentação dos memoriais de defesa na repartição.

CAPÍTULO V

DAS PROVAS

Art. 45. Todos os meios de prova admitidos em Direito e moralmente legítimos são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.

Art. 46. O corregedor ou a Comissão Processante poderá limitar ou excluir mediante despacho fundamentado, as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

SESSÃO I

DA PROVA FUNDAMENTAL

Art. 47. Fazem a mesma prova que o original as certidões de processos judiciais e as reproduções de documentos autenticadas por oficial público, ou conferidas e autenticadas por servidor público para tanto competente.Art. 48. Admitem-se como prova as declarações constantes de documento particular, escrito e assinado pelo declarante com firma devidamente reconhecida em cartório, bem como depoimentos constantes de processos disciplinares que poderem, comprovadamente, ser reproduzidos verbalmente em audiência.

Art. 49. Servem também à prova dos fatos o telegrama, o radiograma, a fotografia, a fonografia, a fita de vídeo e outros meios lícitos, inclusive os eletrônicos. Art. 50. Caberá à parte que impugnar a prova produzir a perícia necessária à comprovação do alegado.

SESSÃO II

DA PROVA TESTEMUNHAL

Art. 51. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo corregedor:

I – se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou confissão da parte;

II - quando os fatos só puderem ser provados por documentos ou perícia.

Art. 52. Compete à parte entregar na repartição o rol das testemunhas quando da apresentação de sua defesa, indicando seu nome completo, endereço e respectivo código de endereçamento postal (CEP).

'a7 1º Se a testemunha for servidor municipal, deverá a parte indicar o nome completo, unidade de lotação e o número de sua matricula.

'a7 2º apresentado o rol de testemunhas, a parte poderá substituí-las até a data da audiência designada, com a condição de ficar sob sua responsabilidade levá-las a audiência.

'a7 3º O não comparecimento da testemunha substituída implicará à desistência de sua oitiva pela parte.

Art. 53. Cada parte poderá arrolar, no máximo, 3 (três) testemunhas.Art. 54. As testemunhas serão ouvidas, de preferência, primeiramente as da Corregedoria e, após, as da parte.Art. 55. As testemunhas deporão em audiência perante o corregedor, a comissão processante e o defensor constituído e, na sua ausência, o defensor dativo.

'a7 1º Se a testemunha, por motivo relevante, estiver impossibilitada de comparecer à audiência, mas não de prestar depoimento, o corregedor poderá designar dia, hora e local para inquiri-la.

§ 2º Sendo necessária a oitiva de servidor que estiver cumprindo pena privativa de liberdade, o corregedor solicitará à autoridade competente a permissão para ter acesso ao local para inquirir o servidor.

'a7 3º A ausência do corregedor não prejudica o ato, que será desenvolvido pela comissão processante, com a direção do presidente.

Art. 56. Incumbira à parte levar à audiência, independente de intimação, as testemunhas por ela indicadas que sejam servidores municipais decaindo o direito de ouvi-las, caso não compareçam.

Parágrafo único. As chefias imediatas diligenciarão para que sejam dispensados os servidores no momento das audiências, devendo para tanto serem informadas a respeito da designação com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Art. 57. Antes de depor, a testemunha será qualificada, indicando nome, idade e profissão, local e função de trabalho, número de cédula de identidade, residência e estado civil, bem como se tem parentesco com a parte e, se for servidor municipal, o número da sua matrícula.Art. 58. A parte cujo advogado não comparecer à audiência de oitiva de testemunha será assistida por um defensor designado para o ato pelo corregedor.Art. 59. O corregedor interrogará a testemunha, cabendo, primeiro aos comissários e depois à defesa formular perguntas tendentes a esclarecer ou complementar depoimento.

Parágrafo único. O corregedor e o presidente da comissão, na ausência do primeiro, poderão indeferir as reperguntas, mediante justificativa expressa, no termo de audiência.

Art. 60. O depoimento, depois de lavrado, será rubricado e assinado pelos membros da Comissão Processante, pelo depoente e defensor constituído ou dativo.

Art. 61. O corregedor poderá determinar de ofício ou a requerimento:

I – a oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos;

II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas, ou de alguma delas com a parte, quando houver divergência essencial entre as declarações sobre fato que possa ser determinante na conclusão do depoimento.

SESSÃO III

DA PROVA PERICIAL

Art. 62. A prova pericial consistirá em exames, vistorias e avaliações e será indeferida pelo corregedor ou, na ausência deste, pelo presidente da comissão, quando dela não depender a prova do fato.Art. 63. Se o exame tiver por objeto a autenticidade ou falsidade de documento, ou for de natureza médico-legal, a Comissão Processante requisitará, preferencialmente, elementos junto às autoridades policiais ou judiciais, quando em curso investigação criminal ou processo judicial.

Art. 64. Quando o exame tiver por objeto a autenticidade de letra ou firma o corregedor e/ou o presidente da comissão, se necessário ou conveniente, poderá determinar a pessoa a qual se atribui a autoria do documento que copie ou escreva, sobre ditado, em folha de papel dizeres diferentes, para fins de comparação e posterior perícia.

Art. 65. Ocorrendo necessidade de perícia médica do servidor denunciado administrativamente, o órgão pericial da municipalidade dará à solicitação da Comissão Processante caráter urgente e preferencial.Art. 66. Quando não houver possibilidade de obtenção de elemento junto às autoridades policiais ou judiciais e a perícia for indispensável para a conclusão do processo, o corregedor e/ou o presidente da comissão solicitará ao Secretário de Segurança de Itaitinga a contratação de perito para esse fim.

CAPÍTULO VI

DAS AUDIÊNCIAS E DO INTERROGATÓRIO DA PARTE

Art. 67. A parte será interrogada na forma prevista para a inquirição de testemunhas, vedada a presença de terceiros, exceto seu advogado.

Art. 68. O termo de audiência será lavrado, rubricado e assinado pelos membros da Comissão, pela parte e, se for o caso, por seu defensor.

CAPÍTULO VII

DA REVELIA E DE SUAS CONSEQUÊNCIAS

Art. 69. Será decretada a revelia da parte que, regularmente citada, não comparecer perante a Comissão na forma designada.

§ 1º A regular citação será comprovada mediante juntada aos autos:

I – da contrafé do respectivo mandato, no caso de citação pessoal;

II – das cópias dos 3 (três) editais devidamente publicados, no caso de citação por edital;

III – do Aviso de Recebimento (AR), no caso de citação pelos correios.

'a7 2º Não sendo possível realizar a citação o intimador certificará os motivos nos autos.

Art. 70. A revelia deixará de ser decretada ou, se decretada, será revogada quando verificado, a qualquer tempo, que, na data designada para o interrogatório:

I – a parte estava legalmente afastada de suas funções por licença maternidade ou paternidade, em gozo de férias, presa, provisoriamente ou em cumprimento de pena, ou em licença médica se impossibilitada de prestar depoimento, podendo a Comissão realizar audiência em domicílio ou no lugar onde se encontre o servidor;

II – a parte comprovar motivo de força maior que tenha impossibilitado seu comparecimento tempestivo.

Parágrafo único. Revogada a revelia, será realizado o interrogatório, reiniciando-se a instrução, com aproveitamento dos atos instrutórios já realizados, desde que ratificados pela parte, por termo lançado nos autos.Art. 71. Decretada a revelia, dar-se-á prosseguimento ao procedimento disciplinar designando-se defensor dativo para atuar em defesa da parte.

Parágrafo único. É assegurado ao revel o direito de constituir advogado em substituição ao defensor dativo que lhe tenha sido designado.

Art. 72. A decretação da revelia acarretará a preclusão das provas que deveriam ser requeridas, especificadas e/ou produzidas pela parte em seu interrogatório, assegurada a faculdade de juntada de documentos com as razões finais.

Parágrafo único. Ocorrendo a revelia, a defesa poderá requerer provas no momento oportuno, se ainda houver.

Art. 73. A parte revel não será intimada pela Comissão Processante para prática de qualquer ato, constituindo ônus da defesa comunicar-se com o servidor se assim entende necessário.

'a7 1º Desde que compareça perante a Comissão Processante ou intervenha no processo, pessoalmente ou por meio de advogado com procuração nos autos, o revel passará a ser intimado pela Comissão, para a prática de atos processuais.

'a7 2º O disposto no § 1º deste artigo não implica revogação de revelia nem elide os demais efeitos desta.

TÍTULO V

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 74. É defeso aos membros da Comissão Processante exercer suas funções em procedimentos disciplinares:

I – de que for parte;

II – em que interveio como mandatário da parte, defensor dativo ou testemunha;

III – quando a parte for seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral, até segundo grau, amigo íntimo ou inimigo capital;

IV – quando em procedimento estiver postulando como advogado da parte seu cônjuge ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou na colateral, até segundo grau;

V – quando houver atuado na sindicância que precedeu o procedimento do exercício de pretensão punitiva;

VI – na etapa da revisão, quando tenha atuado anteriormente.

Art. 75. A arguição de suspeição da parcialidade de alguns ou de todos os membros da Comissão Processante e do defensor dativo precederá qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

'a7 1º A arguição deverá ser alegada pelos citados no caput deste artigo ou pela parte, em declaração escrita e motivada, que suspenderá o andamento do processo.

'a7 2º Sobre a suspeição arguida, o Secretário de Segurança de Itaitinga:

I – se acolher tomará as medidas cabíveis necessárias à substituição do suspeito ou dos suspeitos;

II – se a rejeitar, motivará a decisão e devolverá o processo ao corregedor, para prosseguimento.

TÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA

Art. 76. A decisão dos procedimentos disciplinares será proferida por despacho devidamente fundamentado da autoridade competente, no qual será mencionada a disposição legal em que se baseia o ato.

Art. 77. O Secretário de Segurança tem como atribuições:

I – determinar a instauração de processo disciplinar;

II – decidir, por despacho, os procedimentos disciplinares nos casos de:

a)Absolvição;

b)Desclassificação da infração ou abrandamento de penalidade de que resulte a imposição de pena de advertência, suspensão e ressarcimento ao erário;

c)Aplicação da pena de suspensão, advertência e ressarcimento ao erário;

d) Envio dos autos ao Chefe do Poder Executivo Municipal para aplicação de pena de demissão nas hipóteses dessa Lei.

'a7 1º A competência estabelecida neste artigo abrange as atribuições para decidir os pedidos de reconsideração, apreciar e encaminhar os recursos e os pedidos de revisão de processo ao chefe do Poder Executivo Municipal.

'a7 2º Poderá ser delegada ao corregedor-geral da Guarda Municipal de Itaitinga a competência prevista nos incisos I e II deste artigo.

Art. 78. O Secretário de Segurança poderá acompanhar o processo disciplinar, bem como requisitar cópia de peças processuais que julgar relevantes.

TÍTULO VII

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E DO PROCEDIMENTO

DISCIPLINAR

Art. 79. Extingue-se a punibilidade:

I – pela morte da parte;

II – pela prescrição;

III – pela anistia.

'a71º - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto à demissão, destituição do cargo em comissão, e demissão a bem do serviço público; (Inciso incluído pela Lei nº 1.986, de 22.8.2022).

II - em 3 (três) anos, quanto à suspensão; (Inciso incluído pela Lei nº 1.986, de 22.8.2022).

III - em 1 (um) ano, quanto à advertência. (Inciso incluído pela Lei nº 1.986, de 22.8.2022).

'a7 2º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito foi praticado.

Art. 80. O procedimento disciplinar extingue-se com a publicação do despacho decisório pela autoridade administrativa competente.

Parágrafo único. O processo, após sua extinção, será enviado ao setor competente para as necessárias anotações na pasta funcional e arquivamento, se não interposto recurso.

Art. 81. Extingue-se o procedimento sem julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa competente para proferir a decisão acolher proposta da Comissão Processante, nos seguintes casos:

I – morte da parte;

II – ilegitimidade da parte;

III – quando a parte já estiver sido demitida, dispensado ou exonerada do serviço público, casos em que se farão as necessárias anotações na pasta funcional para fins de registro de antecedentes;

IV – quando o procedimento disciplinar versar sobre a mesma infração de outro em curso ou já decidido;

Art. 82. Extingue-se o procedimento com julgamento de mérito, quando a autoridade administrativa proferir decisão:

I – pelo arquivamento do processo disciplinar;

II – pela absolvição ou imposição de penalidade;

III – pelo reconhecimento da prescrição.

TÍTULO VIII

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO ADOTADO NO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 83. A autoridade que tiver ciência de irregularidades praticadas pelo integrante da Guarda Municipal é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

'a7 1º A sindicância poderá ser nas modalidades não acusatória e acusatória:

I – De modalidade não acusatória:

a)- Sindicância Investigativa destinada para apurar notícia:

1 - de irregularidade praticada por servidor, para esclarecimento do fato e/ou da autoria;

2 - de acidente com viatura e demais meios de transporte, ainda que resultem unicamente danos materiais;

3 - de extravio, furto ou roubo de identidade funcional, arma de fogo, acessório ou munição ou de qualquer outro bem público.

b) - Sindicância Patrimonial destinada a investigar indícios de enriquecimento ilícito, inclusive evolução patrimonial incompatível com os recursos e disponibilidades informados na declaração patrimonial;

c) - O prazo para conclusão será de até 30 (trinta) dias, podendo, a juízo da autoridade que determinou a instauração, ser prorrogado pelo tempo necessário à sua conclusão.

II – De modalidade acusatória.

a) - Será instaurada Sindicância Acusativa para apurar notícia de irregularidade praticada por servidor, para esclarecimento do fato e/ou autoria, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa e o rito ordinário do processo administrativo disciplinar:

1) De infrações classificadas como de natureza leve ou média, previstas nos artigos 11 e 12 desta lei, respectivamente.

b) - O prazo para conclusão será de até 60 (sessenta) dias, podendo, a juízo da autoridade que determinou a instauração, ser prorrogado pelo tempo necessário à sua conclusão.§ 2º As sindicâncias investigativa, patrimonial e acusativa poderão resultar em arquivamento ou na instauração de processo disciplinar, caso tenham sido identificados indícios de autoria e materialidade.

a) - Será instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração das infrações previstas nos artigos 13, 19 e 22 desta lei.

Art. 84. São fases do Processo Disciplinar:

I – instauração;

a) - O gozo de licença ou outro afastamento do acusado previsto em lei não obsta a instauração de procedimento disciplinar;

II – citação do infrator, que descreverá os fatos que constituem a irregularidade a ele imputada e o dispositivo legal infringido;

III – manifestação preliminar do infrator no prazo de 05 (cinco) dias, quando deverá ser indicada toda a prova a que deseje produzir;

IV – apreciada a manifestação preliminar escrita pela autoridade competente, após relatório da comissão processante, o processo disciplinar:

a)- será arquivado pelo acatamento da manifestação preliminar;

b) - em face do não acolhimento da manifestação preliminar, seguir-se-á com a apuração da infração.

V - instrução, que compreende: oitiva de testemunhas arroladas pela Comissão Processante e pelo acusado, acareações, investigações, diligências, perícia e outras admitidas, não necessariamente produzidas nesta ordem, o interrogatório e a indiciação, se for o caso; VI – razões finais em 05 (cinco) dias;

VII – relatório final conclusivo da Comissão Processante;

VIII – encaminhamento para decisão;

IX – decisão.

Parágrafo único. A Comissão Processante elaborará o parecer conclusivo, que deverá conter:

I – a indicação sucinta e objetiva dos principais atos processuais;

II – análise das provas produzidas e das alegações da defesa;

III – conclusão, com proposta justificada e, em caso de punição, deverá ser indicada a pena cabível e sua fundamentação legal.

Art. 85. Os procedimentos disciplinares serão conduzidos pela Comissão Processante, à exceção da Sindicância Investigativa, que poderá a critério da autoridade instauradora ser conduzida por um servidor estável, integrante da Comissão Disciplinar ou não, hierarquicamente igual ou superior ao sindicado.

Art. 86. O processo disciplinar deverá ser concluído no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo, a juízo da autoridade que determinou a instauração, ser prorrogado pelo tempo necessário à sua conclusão.

Art. 87. Com o parecer conclusivo os autos serão encaminhados ao Secretário de Segurança para decisão ou manifestação e encaminhamento ao chefe do Poder Executivo Municipal, quando for o caso.

CAPÍTULO II

DO JULGAMENTO

Art. 88. A autoridade competente para decidir não fica vinculada ao parecer conclusivo da Comissão Processante, podendo, ainda, converter o julgamento em diligência para os esclarecimentos que entender necessário.

Art. 89. Recebidos os autos, o Secretário de Segurança de Itaitinga, quando for o caso, julgará o processo disciplinar em até 30 (trinta) dias, prorrogáveis, justificadamente, por igual período.

Parágrafo único. A autoridade competente julgará o processo disciplinar, decidindo, fundamentadamente:

I – pela absolvição do acusado;

II – pela punição do acusado;

III – pelo arquivamento, quando extinta a punibilidade.

Art. 90. O acusado será absolvido, quando reconhecido:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova de existência do fato;

III – não constituir o fato infração disciplinar;

IV – não existir prova de ter o acusado concorrido para infração disciplinar;

V – não existir prova suficiente para a condenação;

VI – a existência de qualquer das seguintes causas de justificação:

a)motivo de força maior ou caso fortuito;

b)legítima defesa própria ou de outrem;

c)estado de necessidade;

d)estrito cumprimento do dever legal;

e)coação irresistível.

CAPÍTULO III

DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR

Art. 91. Na aplicação da sanção disciplinar serão considerados os motivos, circunstâncias e consequências da infração, os antecedentes e a personalidade do infrator, assim como a intensidade do dolo ou o grau de culpa.

Art. 92. São circunstâncias atenuantes:

I – estar classificado, no mínimo, na categoria de bom comportamento, conforme disposição;

II – ter prestado relevantes serviços para a Guarda Municipal de Itaitinga;

III – ter cometido a infração para a preservação da ordem e do interesse público.

Art. 93. São circunstâncias agravantes:

I – mau comportamento, conforme disposição prevista neste regulamento;

II – prática simultânea ou conexão de 02 (duas) ou mais infrações;

III – reincidência;

IV – conluio de 02 (duas) ou mais pessoas;

V – falta praticada com abuso de autoridade.

'a7 1º Verifica-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de transitar em julgado a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior.

'a7 2º Dá-se o trânsito em julgado administrativo quando a decisão não comportar mais recursos.

Art. 94. Em caso de reincidência, as faltas serão puníveis de acordo com os arts. 16 e 17 desta Lei.

Parágrafo único. As punições canceladas ou anuladas não serão consideradas para fins de reincidência.

Art. 95. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Municipal, por dolo ou culpa, devidamente apurados.

Parágrafo único. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si, assim como as instâncias civil, penal e administrativa.

Art. 96. Na ocorrência de mais de 01 (uma) infração, sem conexão entre si, serão aplicadas as sanções correspondentes isoladamente.

Art. 97. Na aplicação da pena serão mencionadas:

I – a autoridade que aplicou;

II – a competência legal para sua aplicação;

III – a transgressão disciplinar cometida em termos precisos e sintéticos;

IV – a natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de suspensão;

V – o nome do punido, número, registro funcional e nível;

VI – a capitulação legal em que incidiu o transgressor;

VII – a classificação do comportamento em que o servidor permaneça ou ingresse.

CAPÍTULO IV

DO CUMPRIMENTO DAS PENAS

Art. 98. As penalidades aplicadas serão cumpridas a partir da data em que delas o punido tomar conhecimento.

'a7 1º Encontrando-se o punido suspenso, a penalidade será cumprida a contar da data em que se concluir a penalidade anterior.

§ 2º Encontrando-se o punido afastado legalmente, a penalidade será cumprida a partir da data em que este reassumiu o serviço.

TÍTULO IX

DA ESCALA DE COMPORTAMENTO

CAPÍTULO I

CLASSIFICAÇÃO E MELHORIA DO COMPORTAMETO

Art. 99. Ao ingressar no corpo da Guarda Municipal de Itaitinga, o servidor será classificado no comportamento bom. Art. 100. Para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Municipal de Itaitinga será considerado:

I – excelente, quando no período de 4 (quatro) anos não tiver sofrido qualquer punição;

II – bom, quando no período de 3 (três) anos não tiver sofrido pena de suspensão;

III – insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos tiver sofrido até 2 (duas) suspensões ou equivalentes (§1º);