Credor: GIORDANO MOTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
CPF/CNPJ: 36.187.677/0001-28
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2024
Fim da vigência em 345 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTROVÉRSIA PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO OBTIDO NOS AUTOS Nº 005061627.1999.4.03.6100 E QUE VISA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.
