Credor: GIORDANO MOTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA
CPF/CNPJ: 36.187.677/0001-28
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2024
Vigência encerrada
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS CONSISTENTES NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DA CONTROVÉRSIA PELA UNIÃO FEDERAL DE VALORES DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE ITAITINGA/CE, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO OBTIDO NOS AUTOS Nº 005061627.1999.4.03.6100 E QUE VISA A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA.
