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Lista de ações dos conselhos Foram encontradas 5 registros

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Descrição	Data	Tipo	Detalhes
ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - JUNHO DE 2025	26/06/2025	REUNIÃO
DECRETO N° 022/2025, DE 28 DE MAIO DE 2025.	28/05/2025	LEGISLAÇÃO
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA - DEZEMBRO DE 2024	05/12/2024	REUNIÃO
RESOLUÇÃO Nº 001/2024 - CMPC	05/12/2024	LEGISLAÇÃO
LEI Nº 949/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024	19/09/2024	LEGISLAÇÃO