Dispõe sobre as diretrizes para o recebimento, tratamento, análise, qualificação, encaminhamento, acompanhamento e monitoramento das manifestações recebidas pela Ouvidoria Geral do Município de Itaitinga, estabelece procedimentos para o tratamento de manifestações sensíveis, disciplina a segregação de funções, a proteção do sigilo das informações e dos dados pessoais, define responsabilidades dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
05/10/2026 13
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