CONCORDAR com o parecer da Comissão Processante, a qual constatou que o servidor AGLAILSON QUEIROZ SANTOS, matrícula funcional XXX16, praticou a infração disciplinar de descumprir o dever geral atribuído ao servidor público municipal de Itaitinga, o de observar as normas legais e regulamentos, a teor do dispõe o art. 156, inciso III, cuja penalidade cominada é de ADVERTÊNCIA, consoante determina o art. 169, ambos da Lei 386/2010. Todavia a Comissão deixou de sugerir aplicação de sanção disciplinar, uma vez que, a aplicação de ADVERTÊNCIA estaria prescrita, conforme art. 181 III, § 1º c/c art. 136 todos da Lei 386/2010.
Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor JOSÉ RODRIGUES CHAGAS JUNIOR, matrícula nº 12919, desta Secretaria, ocupante do cargo efetivo de Guarda Civil Patrimonial Municipal, por descumprimento dos deveres funcionais dispostos no art. 156, I, III, VII da Lei 386/2010.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para a cidade de Curitiba/PR do Diretor de Departamento de Defesa Civil e Cidadania de Itaitinga, Sr. Wagner Lopes Dias, para participar do 2° FÓRUM NACIONAL INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ, DEFESA CIVIL E TRÂNSITO, a realizar-se nos dias 14 a 17 de maio de 2024.
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento para a cidade de Curitiba/PR do Diretor do Departamento Municipal de Trânsito de Itaitinga, Sr. Francisco Wellington Lima, para participar do 2º FÓRUM NACIONAL INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ, DEFESA CIVIL E TRÂNSITO, a realizar-se nos dias 14 a 17 de maio de 2024.
DESIGNAR o Sr. ISAIAS RIBEIRO DE SOUSA, Secretário Adjunto, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Departamento de Trânsito, Defesa Civil e Divisão de Vigilância Pública de Itaitinga/CE, em razão do gozo de férias do titular da pasta, com base na Lei Municipal nº 798/2022, pelo período de 01a 30 de março de 2024.
DESIGNAR o Assessor Jurídico, WALTER ALVES LIMA, indicado pela Procuradoria Geral do Município para proceder a uma sindicância envolvendo o Guarda Civil Patrimonial JOSÉ RODRIGUES CHAGAS JÚNIOR, matrícula funcional 12919, desta Secretaria,pelo cometimento de possíveis irregularidades que possam configurar ilícitos administrativos,conforme fatos ocorridosnos dias12/07/2023 e 19/08/2023, ao deixar de notificar a enfermeira responsável pelo Posto de Saúde do Carapió sobre a falta de energia elétrica, que ocasionou a perda de 651 dosesde imunobiológicos armazenados na geladeira do referido Posto de Saúde, e para tanto fica designado o Guarda Municipal FRANCISCO LUCEMIR SANTOS DE SOUZA, matrícula 12712, para secretariar os trabalhos da presente sindicância na forma da Legislação atual atinente.
DESIGNAR o Assessor Jurídico, WALTER ALVES LIMA, indicado pela Procuradoria Geral do Município para proceder a uma sindicância envolvendo o Guarda Civil Patrimonial JOSÉ OLIVEIRA ALVES, desta Secretaria, pelo cometimento de possíveis irregularidades que possam configurar ilícitos administrativos, conforme fato narrado pelo Guarda Municipal Sebastião Cláudio Araújo, dando conta de atos difamatórios praticados por José Oliveira Alves, contra ele e a Instituição Guarda Municipal, e para tanto fica designado o Guarda Municipal FRANCISCO LUCEMIR SANTOS DE SOUZA, matrícula 12712, para secretariar os trabalhos da presente sindicância na forma da Legislação atual atinente.
CONVOCAR os Guardas Municipais de Itaitinga elencados no Anexo I desta Portaria, para o Curso de Formação que será realizado no Centro de Instrução da Guarda Civil Municipal de Eusébio, conforme edital de convocação para o Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Eusébio.
Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA ao servidor DANIEL FREITAS DE ALMEIDA MATRÍCULA 13807. Pelo descumprimento do dever previsto no inciso III, do artigo 156 da Lei Municipal nº 386/2010.
DESIGNAR o Sr. ISAIAS RIBEIRO DE SOUSA, Secretário Adjunto, para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Departamento de Trânsito, Defesa Civil e Divisão de Vigilância Pública de Itaitinga/CE, em razão do gozo de férias do titular da pasta, com base na Lei Municipal nº 798/2022, pelo período de 02 a 31 de janeiro de 2023.
DESIGNAR a Assessora Jurídica, DEJNANE PASSOS BANDEIRA, indicada pela Procuradoria Geral do Município para proceder a uma sindicância envolvendo o Guarda Civil Municipal DANIEL FREITAS DE ALMEIDA;
Conceder, na forma da Lei Municipal n" 686/2021, 03 (três) diárias no valor de 800,00 (cento e cinquenta reais) e ajuda de custo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da diária, totalizando o valor de R$ 2880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), para a Sra. MARIA NATALIA MARQUES CAVALCANTE - Coordenadora da Patrulha Maria da Penha, para custear as despesas decorrentês dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizerem necessárias a serviço deste Município.
Conceder, na forma da Lei Municipal nº 686/2021, 03 (três) diárias no valor de 800,00 (oitocentos reais) e ajuda de custo de 20% sobre o valor da diárias, totalizando o valor de R$ 2880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais), para o Senhor TAFAREL BEZERRA RAMALHO - Comandante Da Policia Municipal de Itaitinga de Itaitinga, para custear as despesas decorrentes dos deslocamentos, alimentação e outras que se fizerem necessárias a serviço deste Município.
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo para a conclusão do PAD nº 004/2022 instaurado atraves da Portaria nº 076 de 1º de abril de 2022 em face de FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS, uma vez que a instrução processual está designada para o dia 03-06-2022 às 9hs; CONSIDERANDO que referida dilação não trará qualquer prejuízo e possui previsão legal para tal: RESOLVE: Art. 1º- PRORROGAR, cum fulcro no art. 195 da Lei 386/2010, por 60 dias, o prazo para a conclusão do presente PAD nº 004-2022 em desfavor do servidor Flávio Oliveira dos Santos, cuja contagem do prazo se inicia a partir do marco final da Portaria de abertura, qual seja, 01-06-2022.
CEDER, com ressarcimento para a origem, a servidora FRANCISCA MICHELE DE CASTRO COSTA, ocupante do cargo de Guarda Municipal, matrícula nº 12705, para ocupar cargo de Provimento em Comissão na Estrutura Administrativa do Município de Caucaia/CE, nos termos do convênio celebrado.
Elogiar e reconhecer publicamente, ao servidor RASSINIER PINTO DA SILVA, Ouvidor Setorial da Secretaria de Segurança e Trânsito, pelo compromisso, dedicação, competência e eficiência no desempenho das suas funções na Ouvidoria do Município de Itatinga/CE, resultando na implantação de boas práticas, reconhecidas a nível nacional, com a premiação em 3º lugar no V Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias com o projeto Ouvidoria nos Bairros.
Determinar a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor público FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS, matriculado sob o nº 12703, pertencente ao quadro da Guarda Municipal, admitido aos 07/05/2020, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública.
DESIGNAR o Sr. ISAIAS RIBEIRO DE SOUSA para exercer a função de CORREGEDOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DEFESA CIVIL E DIVISÃO DE VIGILÂNCIA PÚBLICA, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir de 01 de abril de 2022.
NOMEAR o Sr. RYAN PAIVA HOLANDA DE LIMA para a Função Gratificada FG 1, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), lotado na Secretaria de Segurança Pública, Departamento de Trânsito, Defesa Civil e Divisão de Vigilância Pública deste Município, a partir do dia 03 de março de 2022, na forma da Legislação atual atinente à matéria.
NOMEAR o Sr. ISAIAS RIBEIRO DE SOUSA para o cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, DEFESA CIVIL E DIVISÃO DE VIGILÂNCIA PÚBLICA, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir de 03 de março de 2022.
PRORROGAR por 15 (quinze) dias a pedido, a partir do dia 21 de Janeiro de 2022, a sindicância presidida pela Assessora Jurídica da Procuradoria Geral do Município de Itaitinga, ANTÔNIA GUEDES CABRAL ROCHA AGUIAR, conforme Portaria n° 01/2022 da Secretaria Municipal de Segurança Pública, datada de 04 de Janeiro de 2022.
DESIGNAR a Assessora Jurídica, ANTÔNIA GUEDES CABRAL ROCHA AGUIAR, indicada pela Procuradoria Geral do Município para proceder a uma sindicância envolvendo os servidores da Secretaria Municipal de Segurança Pública do efetivo da Polícia Municipal abaixo relacionado pelo cometimento de possíveis irregularidades que possam configurar ilícitos administrativos ocorridos no dia 17 de Dezembro de 2021 quando da inauguração da creche municipal Carlos de Albuquerque Lima, onde no ato de insubordinação e rebeldia os servidores deixaram de participar de ato solene por ocasião da recepção de um Senador da República e do Prefeito Municipal de Itaitinga, e para tanto fica designado o Policial Municipal FRANCISCO LUCEMIR SANTOS DE SOUZA, matrícula 12712, para secretariar os trabalhos da presente sindicância na forma da Legislação atual atinente.
NOMEAR o Sr. TAFAREL BEZERRA RAMALHO para o cargo de Comandante da Guarda Municipal de Itaitinga, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 20 de dezembro 2021.
Exonerar o Sr. FLAVIO OLIVEIRA DOS SANTOS do cargo de Comandante da Guarda Municipal de Itaitinga, na forma da Legislação atual atinente à matéria, a partir do dia 20 de dezembro 2021.
Apresenta menção elogiosa ao servidor EXPEDITO DE ALBUQUERQUE RIBEIRO.
Apresenta menção elogiosa ao servidor RASSINIER PINTO DA SILVA.
DESIGNAR o servidor RASSINIER PINTO DA SILVA para exercer a função de FISCAL DE CONTRATOS na Secretaria de Segurança Pública deste Município a partir da assinatura deste ato
CEDER o servidor HÉLIO DA COSTA FERREIRA, Engenheiro Civil Efetivo, para exercer suas atividades junto a Defesa Civil deste Município, a partir do dia 17 de maio de 2021.
