Data da portaria: 30/10/2023
Tipo: DETERMINAÇÃO
Secretaria: Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano
Dispõe sobre inclusão de apresentação do documento Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), ou outro equivalente, como condicionante para a obtenção do Habite-se,no âmbito do Município de Itaitinga/CE.
