Data da portaria: 22/06/2026
Tipo:
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Estabelece o fluxo procedimental das contratações públicas, dispondo sobre o Plano de Contratações Anual (PCA), o Estudo Técnico Preliminar (ETP), Matriz de Risco, Termo de Referência (TR), Certame Licitatório e os prazos internos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Itaitinga e fixa prazo para regulamentação da Lei n° 14.133/2021.
