Data da portaria: 04/01/2021
Agente: PEDRO JUNIOR NUNES DA SILVA
Cargo: SECRETÁRIO(A)
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
RESOLVE: DETERMINAR ao Procurador Geral Municipal e ao Secretário de Finanças, que responde interinamente pela Secretaria de Administração e pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, que adotem as medidas iniciais de gestão a seguir elencadas: 1. Recadastramento funcional dos servidores do Poder Executivo Municipal para identificar ilegalidades inclusive sobre o respaldo legal da totalidade dos valores remuneratórios; 2. Providências para manutenção/diminuição dos gastos que compõem a folha de pessoal em valor menor que o percentual de 54% da receita corrente líquida; 3. Analise da consistência jurídica dos contratos em execução; 4. Verificação referente à legislação municipal autorizativa de contratação temporária observando especialmente previsões sobre períodos de validade; 5. Verificação junto à Receita Federal sobre a regularidade da Certidão Negativa de Débito CND do Município; 6. Auditoria na folha de pagamento.
