Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 05/10/2018

Data da divulgação do extrato: 05/10/2018

Data da ratificação: 05/10/2018

Data da divulgação da ratificação: 05/10/2018

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS COM FINS À ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DE ANALISTA AMBIENTAL, FISCAL AMBIENTAL E OPERADOR DE MOTOSSERRA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 613/2018 DE 27/08/2018, PARA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITINGA-CE

A razão da presente contratação reside, sobretudo, na necessidade da administração pública municipal, admitir pessoal mediante provimento em cargo efetivo, através de concurso público, para ajustamento das suas necessidades ante a complementação de seu quadro efetivo de funcionários, para assegurar a manutenção das atividades de interesse público. Centro de Treinamento e Desenvolvimento – CETREDE, instituição vinculada à Universidade Federal do Ceará, desde sua fundação, atua na execução de programas que valorizam o ensino, a qualificação, a profissionalização e a especialização de recursos humanos, ganhando destaque em treinamento e consultoria. Sempre apoiando as atividades acadêmicas da UFC, o Centro de Treinamento e Desenvolvimento – CETREDE vem cumprindo importante papel na formação e capacitação de milhares de profissionais, o que se constitui numa forma de socialização do saber gerado na instituição acadêmica. É uma instituição sem fins lucrativos e de inquestionável reputação ético-profissional. A Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, mais especificamente no art. 24, inciso XIII contempla a condição legal para tal contratação, senão vejamos: “Art. 24. É dispensável a licitação: XIII – na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. (grifo nosso).” A propósito do assunto, vejamos o posicionamento do Mestre Jessé Torres Pereira Jr. em sua obra “Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública, 6ª edição, pág. 281”, que transcrevemos: “...Tanto que a Lei nº. 8.666/93 sujeita à dispensa, neste caso, a duas condições: (a) tratar-se de instituição brasileira sem fins lucrativos, ou seja, sociedade civil (a lei não exige o título de utilidade pública) de cujo ato constitutivo conste como objetivo societário a pesquisa, o ensino ou o desenvolvimento institucional; (b) contar a entidade com “inquestionável reputação ético-profissional” (vale dizer, em termo licitatórios, idoneidade assemelhada mutatis mutandis, àquela resultante da habilitação prevista no art. 27 e à notória especialização definida no art. 25 § 1º).” Cabe, também, trazer o excerto do Voto do Eminente Relator Ministro José Antônio Barreto de Macedo, que vem dar matiz do posicionamento da Egrégia Corte de Contas: “... A nosso ver, o propósito do art. 24 XIII, do Estatuto é estimular as instituições que menciona, favorecendo-lhes a obtenção de contratos com o serviço público como forma de ajudar-lhes no seu auto-custeio. Com isso, o Estado estará estimulando, em cumprimento aos mandamentos constitucionais, ainda que por via indireta, as ações voltadas para o ensino, a pesquisa e o desenvolvimento institucional. Nesse sentido, pouco importa o objeto específico da contratação, desde que seja compatível com os objetivos sociais da instituição contratada e possa ser satisfatoriamente prestado com sua própria estrutura”.

O ajuste financeiro toma por base a receita a ser obtida com o produto da arrecadação das inscrições dos candidatos postulantes aos cargos disponibilizados pela administração, que ficou avençado no valor global estimado de R$ 127.500,00 (cento e vinte e sete mil e quinhentos reais), conforme proposta de preços firmada pela proponente, definido em função de uma demanda de até 900 (novecentos) candidatos inscritos. a) As isenções concedidas de acordo com o edital, serão suportadas pela CONTRATADA, que no calcula do valor da taxa de inscrição dos Candidatos já previu tal despesa que teria de suportar e redistribuiu no valor da taxa de inscrição. b) Caso a arrecadação seja inferior ao valor estimado, a valor dos serviços será igual ao valor arrecadado. c) Caso o número de inscritos para os cargos de nível superior seja inferior a 800 (novecentos) o pagamento será calculado na proporção do número de inscrições vezes o valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta). d) As inscrições que excederem a 100 (cem mil) para os candidatos a cargos de nível fundamental incompleto, serão cobradas o valor unitário de R$ 75,00 (setenta e cinco reais). e) O pagamento da taxa de inscrição se dará mediante a emissão pelo CETREDE de boleto bancário, com arrecadação em conta bancária da CETREDE na cidade de Fortaleza, específica para este concurso. Parágrafo Primeiro – Os valores serão administrados pela CONTRATADA em conta própria e específica, sendo a CONTRATADA responsável, também, por suportar e admitir as isenções enquadradas nos requisitos legais e editálicios. A CONTRATADA apresentará a CONTRATANTE um demonstrativo da receita arrecadada no prazo de 10 (dez) dias após a homologação das inscrições. Informamos ainda que as despesas serão custeadas com a arrecadação da das inscrições.

Assim, em sintonia com o que determina a Constituição Federal, a Lei Municipal Nº. 684/2018 e pelas razões e posicionamentos ora expendidos e, também, pelas recomendações legais previstas no art. 24, inciso XIII, da Lei Nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, entendemos estar perfeitamente justificada a contratação em apreço.