Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 753/2021
10/09/2021
Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa Qualificando o Estudante, e da outras providências.
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