Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 753/2021
10/09/2021
Dispõe sobre o estágio de estudantes, autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa Qualificando o Estudante, e da outras providências.
