Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 747/2021
12/08/2021
Dispõe sobre a alteração o art. 4º, da Lei Municipal nº 623/2019, de 28 de fevereiro de 2019, que disciplina às doações de imóveis públicos dominicais, e dá outras providencias.
