Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 003/2020
22/12/2020
Altera disposições da Lei Complementar nº 002/2017, de 26 de dezembro de 2017, que versam sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, e dá outras providências.
