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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/1993

08/01/1993

Dispõe sobre a Organização da Administração do Município, define a Estrutura Administrativa e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo e adota outras providências.

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