Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 725/2021
21/05/2021
Altera a lei 714/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil que atuam no Município e dá outras providências.
