Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 725/2021
21/05/2021
Altera a lei 714/2021 que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil que atuam no Município e dá outras providências.
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