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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 724/2021

21/05/2021

Dispõe sobre a alteração do anexo 01 da Lei nº 691/2021, lei de Uso e Ocupação do solo do Município de Itaitinga e dá outras providências.

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