Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 719/2021

14/05/2021

Dispõe sobre alteração do capítulo III que trata da Jornada de Trabalho do grupo ocupacional do Magistério de que trata Lei 367/2009-PCCs do Magistério e dá outras providências.

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