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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 673/2021

15/01/2021

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itaitinga - COMPDECI e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, e dá outras providências.

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