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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 668/2021

15/01/2021

Dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Programa de Desenvolvimento Econômico de Itaitinga (Fundo PRODECON), bem como, sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Itaitinga (CDE), e dá outras providências.

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