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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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EMENDA DA LEI ORGÂNICA: 0012020/2020

27/11/2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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