Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 339/2009
15/06/2009
Dispõe autorização para obtenção de operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., a abertura de crédito especial para o Programa de Intervenções Viárias (Provias) e dá outras providências.
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