Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 387/2010
01/06/2010
Dispõe sobre a permissão de uso, a título precário, das áreas lazer públicas e das vias de circulação, para constituição e regularização de loteamentos fechados no Município de Itaitinga/CE e dá outras providências.
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