Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 371/2010
22/03/2010
Regulamenta, no âmbito do Município de Itaitinga/CE, o § 4.º do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação dada pelo art. 1.º da Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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