05/09/2011
Dispõe sobre os procedimentos sobre o IV Programa de Recuperação Especial de Dívidas Tributárias da Fazenda Muncípal de ITAITINGA (RED - IV), inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa coma concessão de desconto para pagamento à vista ou parcelado de débitos fiscais, com dispensa de correção monetária, juros e multas, nas condições que indica e dá outras providências.
