Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 416/2011

19/08/2011

Altera os Anexos da Lei nº 359/2009, de 16.11.2009 e da Lei nº 392/2010 de 23.08.2010 e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.