Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 404/2011

13/04/2011

Institui a meia entrada para servidores concursados da rede pública municipal em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento como: cinemas, teatros, casas nortunas e de espetáculos, shows, estádios de futebol, apresentações circenses, exposições, feiras e demais atos culturais.

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